Auxliar de procurado de justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO/AP.

Processo n.º 00000000000000
(Cartório Eleitoral)

ADRIANO AMARAL DA SILVA, no auto da AÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 que lhe move o CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO, através de seu advogado, legalmente habilitada pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº2510, Bairro Santa Rita, Cidade de Macapá-AP, onde receberá as comunicações de estilo, vem respeitosamente, dentro do prazo legal e com fundamento no regramento previsto do art. 56 da Resolução TSE n.º 23.376/2012, à honrada presença de Vossa Excelência para apresentar RECURSO, pelos seguintes motivos adiante alinhados:

I – RESUMO DO NECESSÁRIO.

Tratam os autos acerca das providencias adotadas pelo art. 38, §4º da Resolução TSE n.º 23.376/2012, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, e prestação de contas nas eleições de 2012.
A informação de f.02-06 relacionou todos os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros para apresentar contas no prazo de 72 horas.
Com vistas, o Ministério Público Eleitoral opinou às fls. 85-88, pelo julgamento das contas como não apresentadas e pela aplicação das sanções decorrentes da omissão.
Eis, em suma, o que consta da peça de ingresso e que interessa para o desate da questão aqui enfocada.

II – DESTAQUE INICIAL IMPORTANTE.

Inicialmente, quer o Recorrente esclarecer que a ausência de prestação de contas como candidato a vereador no pleito eleitoral de 2012, nessa ação não foi por ele provocada, mas sim, Tribunal Regional Eleitoral do Mazagão, que no dia 30/11/2012, às 11:13 (conforme doc. anexo) em razão de alegadas Inconsistências de dados, não possibilitou a recepção eletrônica dos dados referentes à prestação de contas final do financiamento eleitoral do recorrente, que concorria ao cargo de Vereador (Candidato