Pedido Contraposto No Jec

respeitada a ordem natural, simplifica os atos, encurta os prazos e dispensa certas formalidades, dando-lhe assim uma marcha mais breve e expedita", no qual "só se observam os atos substanciais, rejeitadas as solenidades", que "pela modificação do pedido e simplicidade do litígio, nada mais exige do que a exposição da prestação do autor, defesa do réu, instrução ou prova e julgamento”. As recentes modificações procedimentais permitem dizer que, agora já na inicial o autor deverá…

substitutivo do anteprojeto do novo | | |Código de Processo Civil, especialmente em relação ao desaparecimento da reconvenção no | | |futuro procedimento comum, substituída pelo pedido contraposto na única peça de | | |resistência – contestação - e da Ação Declaratória incidental. Compreender, ainda, que as | | |exceções como peça…

contestação). O réu pode ser revel mas não sofra os efeitos da revelia Torna-se revel o réu que não responder à ação quando regularmente citado. Assim, revelia é a ausência de defesa do réu. Revel é aquele que devidamente citado não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor. Ele permanece inerte e não responde à ação. Neste caso, os fatos afirmados pelo autor presumem-se verdadeiros, porém esta presunção de veracidade não é absoluta. Art. 319 - Se o réu não contestar a ação,…

FAZER) ENUNCIADO 26 - SÃO CABÍVEIS A TUTELA ACAUTELATÓRIA E A ANTECIPATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (NOVA REDAÇÃO NO FONAJE FLORIANÓPOLIS/SC). (VER: TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 27 - NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE VALOR ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ADMITIDO PEDIDO CONTRAPOSTO NO VALOR SUPERIOR AO DA INICIAL, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO OBRIGATÓRIA À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS ÀS PARTES. ENUNCIADO 28 - HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 51, DA LEI

processo, cujo objeto do acordo seja maior que o objeto deste mesmo processo. Isso, olhado a primeiro momento, pode parecer um contra censo. Se ele estivesse julgado, não poderia fazer isso (ele deve julgar apenas o que é objeto do litígio, o que é pedido). No caso da transação, entretanto, ele não está julgando. A atividade jurisdicional é voluntária. O ato do Judiciário é meramente integrativo da vontade das partes. O juiz nada muda. Apenas transforma o ajuste em um título executivo…

Retido. DIMENSÕES DO EFEITO DEVOLUTIVO: HORIZONTAL (Extensão do Efeito Devolutivo): O que é objeto da transferência? Qual é a matéria impugnada? Qual é o pedido formulado no recurso? É a parte recorrente que estabelece a extensão do efeito devolutivo. Art. 515, caput, CPC. Somente a matéria impugnada é que poderá ser examinada. O pedido do recorrente limita o tribunal. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão,…

palavra oral nas declarações perante juízes e tribunais.7 Na visão de Ricardo Cunha Chimenti: Visando à simplificação e à celeridade dos processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial até a fase da execução dos julgados, reservando a forma escrita aos atos essenciais.8 Outro princípio que acompanha o da oralidade é o da concentração, que consiste em reduzir-se ao máximo o número de audiências (no caso…

base em probabilidade. A tutela antecipada visa atender à efetividade do processo. Diz o art. 273 do CPC, na redação atual: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito

como, por exemplo, apontar as testemunhas na inicial). Importante ressaltar que esse regra é para erro de procedimento e não de processo (Ex: o juiz não pode adaptar um processo de execução para um processo de conhecimento, pois teria que mexer no pedido do processo). Fases do Processo de Conhecimento (classificação doutrinária e não legal) – Essa classificação só vale para a primeira fase do processo de conhecimento, pois este possui uma parte de execução. Postulatória 1°Petição…

em um único processo (conhecimento e execução). 935,CPC – embargo extrajudicial – independente de demanda, apresenta 2 testemunhas e diz para parar a obra. Após, vai em juízo e apresenta as testemunhas. Inaudita altera parte – o juiz concede um pedido sem ouvir a outra parte. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (334,CC c/c 891,CPC) Forma de extinção da obrigação, que tem por finalidade desobrigar o devedor do pacto assumido com o credor e constituir esse credor em mora, pois o…