Pedido Contraposto Cabimento

recentemente, pugna-se no direito germânico por uma designação mais adequada, chamando à oposição de demanda de defesa contra a execução, Vollstreckungssabweherklage. Todavia, a finalidade defensiva e reativa da impugnação não lhe retira o que é essencial: o pedido de tutela jurídica do Estado, corrigindo os rumos da atividade executiva ou extinguindo a pretensão de executar”. 9 GRECO, Leonardo. “Primeiros comentários sobre a reforma da execução oriunda da Lei 11.232/05”. Revista…

descumprimento das obrigações acessórias sem a necessidade de pagar o tributo. Como é a sua situação jurídica? ADMINISTRATIVO 10. O que é abuso de poder na seara administrativa? a. Há ilegalidade sempre no abuso de poder? b. Qual o sentido do cabimento do MS na lógica legalidade x abuso de poder? 11. Teça críticas a respeito dos regulamentos autônomos do art. 84, VI, da CF. 12. Os bens públicos podem ser adquiridos por causa morte? 13. Cabe MS coletivo para proteção do…

obrigatórios por lei como nos casos de separação e divórcio ou em outros casos quando o réu se recusa a efetuar pagamento de dívidas, resultantes de um contrato, no dia do vencimento. No entanto, o interesse processual não determina a procedência do pedido pois o mesmo irá ser apreciado quanto ao mérito. Segundo Wambier o "interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do…

14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência .................................................. 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação…

extinguem o processo sem julgar a lide. Interessante notar que, nos dizeres de Bueno (2011, p. 424 e 425), “Lide”, na terminologia empregada pelo Código de Processo Civil, deve ser entendida como “mérito”, como “objeto litigioso” ou, ainda, como “pedido” [...], pedido este para o qual se predestina a finalidade primeira da atividade jurisdicional, que é o julgamento para os fins do art. 269,I [...]. Para o direito processual civil brasileiro, só as decisões de mérito transitam em…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

JUDICIÁRIA 1ª VARA FEDERAL SÃO CARLOS - SP Autos nº 2006.61.15.002082-2 Ação Civil Pública Autor: Ministério Público Federal Réus: Banco Central do Brasil e Outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAÚ S/A, HSBC BANK BRASIL S/A, UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A - UNIBANCO, BANCO…

Liebman................................................................................... Condições da ação penal.......................................................................................................... 4.2.1 Possibilidade juridica do pedido.......................................................................... 4.2.2 Interesse de agir..................................................................................................... 4.2.3 Legitimidade de…

instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. − Medida Cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação…

Por sua vez, se houver INADIMPLEMENTO, mas não existir título, qual a solução? Já que não há título, estamos diante de crise de certeza: solução por meio de PROCESSO DE CONHECIMENTO. Opções: (i) procedimento comum, rito sumário ou ordinário (pedido condenatório, “ação de cobrança”, quando estivermos diante de cobrança de débito) (ii) conforme o valor, procedimento especial do JEC (L. 9.099/95) (iii) se houver documento escrito, sem força de título, procedimento especial, ação…