Pedido Contraposto Cabimento

Aurélio Melo Página 12 Direito Processual do Trabalho-DPT Fundamentação: artigo 2º, §§ 3º e 4º da lei n. 5.584/70. Objetivos  Celeridade processual  Efetividade do processo  Simplificação do procedimento  Diminuição dos recursos  Cabimento: até 2 salários mínimos  Recepção pela CF: Súm. 356 do TST- foi recepcionado  Ata de audiência: simplificada- não precisa do resumo dos depoimentos. Abrange dissídios cujo valor da causa não exceda 2 (dois) salários mínimos vigentes na data da

5.2.1 Partes ......................................................................................................... 46 5.2.2 Causa de pedir ........................................................................................... 46 5.2.3 Pedido ......................................................................................................... 47 6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ...................................................................48 6.1 Conceito de processo…

primeiro e único grau (art. 102, inc. I). A grande classificação dos recursos (pedidos de novo j ulgamento,dirigidos geralmente a órgãos da jurisdição superior) apresenta-os em duas categorias: a) ordinários, que são aqueles de admissibilidade geral, não sujeitos a requisitos especialíssimos (apelação, agravo etc.); b)extraordi-nários, quando sujeitos a regras estritas de cabimento excepcional. O recurso extraordinário brasileiro (Const., art. 102, inc. III) é o…

§2º do art.1.046 do CPC de 2015. 2. DA DEMANDA. “E a demanda vem a ser, precisamente, este pedido que a parte formula ao Estado, por meio do juiz, para que este lhe preste tutela jurisdicional”. (DA SILVA, Ovídio Batista. Curso de Processo Civili, Volume I. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p.211). O direito de ação deflagra-se através da demanda (Princípio da Demanda), que traduz o pedido da tutela jurisdicional, rompendo a inércia da jurisdição (art.2º e 262 do…

Reprodutivos, que tem tido as suas ações potencializadas pelas Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro. Não se pode negar que o problema do aborto não tem solução, por afrontar o paradoxo entre a vida e a morte. Quando há interesses contrapostos, a discussão é sempre polarizada, e difícil é encontrar uma resposta que componha satisfatoriamente a questão, principalmente quando grupos éticos e religiosos apregoam uma repressão rígida e determinados grupos…

mãos. - É também semanticamente importante o facto de o poeta dizer que escreve “… em meio/Do que não está ao pé”, imagem paradoxal, deliberadamente perturbadora e expressiva da imaterialidade dos domínios em que se movimenta. E não deixa de ter cabimento aqui uma nova referência à interrogação e exclamação finais, apoiadas numa repetição do verbo sentir, que vêm emprestar ao final do poema uma grande vivacidade expressiva. - Deliberadamente, deixamos para o fim a principal figura de…

cancelamento posterior, por força da implantação de novo Plano Diretor do Município, que ali consta uma nova rua; contraposição: que significa a edição de um ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele - ex. cancelamento da inscrição de candidato a cargo público, anteriormente demitido pela prática de crime contra a Administração. Convalidação – transformação de ato anulável em válido. Conversão e sanatória…

outros. Há, portanto, limites à cognoscibilidade do writ. Nesse sentido, advoga Cahali (2002, p. 1070): O problema do quantum fixado refoge, pela necessidade de se cogitarem elementos probatórios, ao âmbito restrito do writ, devendo ser versado em pedido apartado de revisão ou redução, pois se trata de controvérsia que não cabe ser deslindada na via estreita do remédio constitucional, inadequado ao exame de prova complexa; não se permite, nesta sede, discussão a respeito da justiça ou da…

OU NÃO, PASSAM A SER A SÍNTESE DOS VALORES ABRIGADOS NOS ORDENAMENTO JURÍDICO. FIXAM O PADRÃO DE ETICIDADE. GUIDING-FORCES : PONDERAÇÃO DE VALORES/ DE INTERESSES TÉCNICA PELA QUAL SE PROCURA ESTABELECER O PESO RELATIVO DE CADA UM DOS PRINCÍPIOS CONTRAPOSTOS, VISANDO RESULTADO SOCIALMENTE DESEJÁVEL E SACRIFICANDO O MÍNIMO POSSÍVEL DE CADA UM DELES. NÃO HÁ SUPERIORIDADE FORMAL DE NENHUM DOS PRINCÍPIOS EM TENSÃO, MAS SIMPLES DETERMINAÇÃO DA SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS VALORES QUE BALIZAM…

Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA…