fichamento

FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTAO DO SÃO FRANCISCO – FACESF
CURSO: Bacharelado Em Direito
DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo
Período 4º A

Claudiane

FICHAMENTO DE TGP

Orientador: Prof.Msc. Danilo

Autores: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Candido Rangel Dinamarco.
Edição: 14º revista e atualizada
Editora: Direitos reservados desta edição por MAREILHOS EDITORES
LTDA 01 1998

CAPÍTULO 15 - PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS.

81. Conceito O exercício do poder do Estado, quando dividido e distribuído por vários órgãos segundo critérios funcionais, estabelece um sistema de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. É a célebre separação de "Poderes", ainda hoje a base da organização do governo nas democracias ocidentais e postulado fundamental do Estado-de-direito. O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua a jurisdição - por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os Limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una lex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário.

82. Funções do Poder Judiciário e função jurisdicional A Constituição brasileira atribui expressamente a função jurisdicional: a) à Câmara dos Deputados, quanto à declaração da procedência de acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado (art. 51, inc. I); b) ao Senado Federal para o julgamento do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União nos crimes de