Pedido Contraposto Cabimento

.........................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ....................................................................................................................................................................................71 V – DA CITAÇÃO ...............................................

consiste nos segredos pessoais (Ex. dirio). Veda a chamada ligao clandestina, que nada mais do que a gravao de uma conversa ou de uma cena pessoal, ambiental ou telefnica por um dos interlocutores sem que o outro tenha conhecimento ou por algum a pedido de um deles. Em regra, no admitida (art. 5, XLVI, da CF), pois no caso dos direitos fundamentais depende do caso concreto, como nas hipteses consagradas na jurisprudncia do STF. Excees Pelo ru, no processo penal, para sua defesa, uma…

INTRODUÇÃO Inicialmente, para maior entendimento do assunto, examinaremos ação quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda…

controvérsia" (...) (TJDF, Acórdão n.707424, 20080130099570APC, em 21/08/2013, Rel. Des. JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/09/2013, Brasília). Art. 161, parágrafo 3º, ECA: Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. *…

anteriores e em textos doutrinários dos próprios autores da presente resenha[2]. O que cabe destacar aqui, por sua relevância para compreensão da atuação do STF este ano, é que a Corte desempenha, claramente, dois papéis distintos e aparentemente contrapostos. O primeiro papel é apelidado, na teoria constitucional, de contramajoritário: em nome da Constituição, da proteção das regras do jogo democrático e dos direitos fundamentais, cabe a ela a atribuição de declarar a…

deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões…

Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL em face do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno representada, ex vi a previsão normativa…

útil fazer preceder esta tradução de alguns dos principais ensaios de Roman Jakobson de uma breve notícia acerca de sua vida e de sua obra, notícia de caráter meramente informativo, sem qualquer pretensão analítica ou crítica. De resto, nem teria cabimento aqui semelhante pretensão; acreditamos seja muito mais lucrativo para o leitor ir diretamente aos textos de Jakobson parei conhecer-lhe as idéias do que demorar-se a ler glosas ou frases mais ou menos infiéis delas. [pág.7] II A…

presumido na pauta fiscal. Por esta razão, esse convênio teve a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 1.851/AL. A corte, ao apreciar a questão, entendeu, por maioria de 7 votos a 3, pela improcedência do pedido e pela constitucionalidade da previsão, adotando a tese pela interpretação literal. No entanto, os Estados de São Paulo e de Pernambuco não assinaram o convênio e ainda editaram leis em seus territórios prevendo a restituição, em…

há reciprocidade de contraprestações, ou troca de patrimônio entre eles, visto que cada um destina parcela de seu patrimônio para a formação do patrimônio de outro ente jurídico. Nesta esteira, os interesses objetivos dos contratantes não são contrapostos, mas convergentes ou comuns, já que esses contratantes visam comungar esforços e patrimônio para atingir maiores resultados e benefícios através de direitos e obrigações, o que não ocorre nos contratos bilaterais comuns. Outra…