Pedido Contraposto Cabimento

dizer que o direito de petição está em desuso, justamente por faltar um regimento mais efetivo quanto à resposta à petição. A contrapartida do direito constitucional de petição é a obrigatoriedade da resposta que a autoridade destinatária deve der ao pedido, que é o exercício da jurisdição. Apesar de diferentes, o direito de petição e o direito de ação são, por vezes, equiparados, pela doutrina. Há quem identifique o direito de ação como forma típica do direito de petição. O direito de…

Ruptura contratual por justa causa obreira – não terá direito a férias proporcionais (art. 146, §Ú, CLT); • Ruptura por culpa recíproca – o empregado tem direito a 50% das férias proporcionais, aviso prévio e 13º (S. 14, TST). • Pedido de demissão – o empregado tem direito a férias proporcionais, independentemente de Ter ou não mais de 12 meses de contrato de trabalho (E. 261, TST); • Ruptura por ato do empregador – empregado tem direito a férias…

princípios da ampla defesa e do contraditório[1], a parte, perante a qual será proferida a decisão, sempre tem garantido o seu direito de resposta e pronunciamento durante todo o curso do processo. Em sendo citado o réu poderá reconhecer o pedido do autor, resistir à sua pretensão ou simplesmente abster-se de apresentar defesa, conforme sua conveniência. Como o direito processual civil é constituído de uma série de atos coordenados, a cada uma destas atitudes serão…

possibilidade de celebração de contrato de gestão entre órgãos de um mesmo ente. Tal crítica advém de os órgãos serem entes despersonalizados. Esse foi o entendimento de uma banca de concurso em uma questão aplicada em 2004, que entendeu pelo não cabimento de contrato de gestão entre órgãos. Entretanto, é admissível a celebração de contrato de gestão entre o órgão central da Administração Direta (aqui, o órgão está atuando em nome da entidade política a qual está vinculado, como por…

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP: AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPEN DÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Dada a independência das instâncias penal, cível e administrativa, o comando inserto no artigo 1.525 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 925 do…

estas e a Constituição, mas sim as tensões que se estabelecem dentro da própria Constituição. De fato, a Constituição é um documento dialético, fruto do debate e de composição politica. Como consequência, abriga no seu corpo valores e interesses contrapostos. A livre iniciativa é o principio que entre em rota de colisão, por exemplo, com a proteção do consumidor ou com restrições ao capital estrangeiro. Direitos fundamentais interferem entre si, por vezes e casos extremos, como ocorre no…

Barros (2008, p. 446), correlaciona os institutos: sustenta-se que essa relação de trabalho “típica” é incompatível com a necessidade da empresa moderna de adaptar-se a um processo econômico competitivo. Passou-se, então, a sugerir um modelo contraposto, cujo traço distintivo era o recurso a diversas modalidades de emprego chamadas flexíveis, entre as quais inclui-se a terceirização. O Minidicionário Bueno (2008, p. 473), define o verbo flexibilizar como “tornar flexível, que…

sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.”. 25 Caso o acusado já venha estar em cárcere quando proferida a sentença, como por exemplo por uma decretação de prisão preventiva, é de total cabimento que este venha recorrer da decisão ainda preso, pois não haveria uma lógica entre conceder-lhe a liberdade após a sentença que o condenou, mesmo esta sendo recorrível. A exceção ocorrerá apenas quando cessarem os motivos pelos quais…

Paulo JUTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito…

a decisão (ao contrário, por não conterem hipótese de incidência, e sim fundamentos, devem considerar qualquer fundamento proveniente de outro principio que se encaixe no caso analisado, podendo, inclusive, ser superado por outro principio contraposto); (ANDERSON, RAFAEL, 2013, pg. 279) Pelo critério do modo final de aplicação, a incidência das regras se dá de forma absoluta, ou tudo ou nada, sem permitir nenhuma interpretação devendo ser considerada válida no caso de sua…