Pedido Contraposto Cabimento

da violação a direitos fundamentais? O quinto, abordou a questão da prova do dano moral, onde se questiona, se dependendo da situação fática, pode ser presumida, ou deve ser provada por quem alega? O sexto, abordou questão da legitimidade para o pedido de indenização, se somente os parentes de primeiro grau são legitimados para pleitearem indenização por dano moral. O sétimo, abordou a questão da dificuldade de valoração do dano moral, uma vez que se observa que em primeira…

sincretismo processual resultante das reformas promovidas recentemente pelo legislador no corpo do Código de Processo Civil. A matéria envolvendo exceção de não-executividade é marcada por diversos aspectos polêmicos, desde sua denominação até seu cabimento na sistemática processual brasileira atual, o que motivou a presente pesquisa. A esse respeito alguns doutrinadores alardearam o esvaziamento do instituto pela superveniente perda de interesse prático, o que ensejou indagar se a…

nos segredos pessoais (Ex. diário). Veda a chamada ligação clandestina, que nada mais é do que a gravação de uma conversa ou de uma cena pessoal, ambiental ou telefônica por um dos interlocutores sem que o outro tenha conhecimento ou por alguém a pedido de um deles. Em regra, não é admitida (art. 5º, XLVI, da CF), pois no caso dos direitos fundamentais depende do caso concreto, como nas hipóteses consa-gradas na jurisprudência do STF. Exceções: a) Pelo réu, no processo penal, para sua…

42 5.4 Da prisão Temporária........................................................................................ 43 5.5 Dos prazos ......................................................................................................... 44 5.6 Cabimento da temporária segundo a lei 7.960\1989 ...................................... 45 5.7 Autos de prisão em flagrante ........................................................................... 47 5.8 Espécies de…

dos manuais pátrios de Direito Constitucional passa a saber que a famosa decisão, brotada, como que por geração espontânea da mente de Marshall, inaugura o controle de constitucionalidade judicial, difuso e concreto, o qual esquematicamente será contraposto ao chamado controle de constitucionalidade político, concentrado e abstrato, de origem européia. O surpreso estudante é, então, informado de que o Brasil adota as duas modalidades de controle, conforme previsto na Constituição Federal…

não é, porém, um princípio absoluto, nem se revela como uma garantia constitucional18. Em consequência, ainda que não se tenha superado as inúmeras críticas deferidas quanto ao princípio, mais precisamente em respeito, à obrigatoriedade e ao cabimento do recurso, em tese: dificuldade do acesso à justiça, desprestígio da primeira instância, quebra de unidade do poder jurisdicional, insegurança, afastamento da verdade (mais próxima da real) e inutilidade do procedimento oral, pelo …

12/08/2008, DJe 03/09/2008)” No entanto, a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente se dará acaso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não assiste interesse recursal do autor com relação aos pedidos de revisão de contratos findos, uma vez que houve, pelo juízo “a quo” a revisão, assim como de manutenção da posse do veículo, porquanto inexiste, no contrato em tela, qualquer veículo alienado ou sob garantia. Assim, o apelo não…

interesse deve prevalecer, e qual deve ser sacrificado. O critrio de escolha decorre do valor que pretende o direito ver preponderar. 2. Meios de Resoluo dos Litgios. Autodefesa, Autocomposio e o Processo Surgindo um conflito entre dois interesses contrapostos, possvel que ele se resolva por obra dos prprios litigantes ou mediante a deciso imperativa de um terceiro. Na primeira hiptese, ocorre uma soluo parcial do conflito, porque resolvido pelas prprias partes e, na Segunda, uma…

circunstâncias fáticas. Nas palavras de Scarpinella Bueno seria a prova “tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir de uma forma ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor”[1]. Já para Marinoni e Mitidiero, poderíamos definir a prova como “meio retórico, regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado da validade de proposições controversas no processo, dentro de parâmetros fixados pelo…

INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…