Pedido Contraposto Cabimento

do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido. 2. o Judiciário não pode apreciar ex ofício a validade do ato. A nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada. Vale dizer: o juiz só apreciará a nulidade se argüida pela parte. 3. a presunção de veracidade inverte o ônus da prova. A parte interessada é que deverá provar, perante o judiciário, a alegação de ilegalidade…

passa-se a estudar a viabilidade de tal ato. 4.2. Viabilidade da Desaposentação Conforme explica Ladenthin: Na grande maioria, o valor da “nova” aposentadoria é consideravelmente maior, e a desaposentação pode valer a pena. Neste caso, o pedido principal é a renúncia para permitir nova contagem de tempo posterior à aposentação, com imediata concessão de novo benefício. Trata-se de ato contínuo, sem que o segurado fique um dia sequer sem benefício. (Ladenthin, 2009, p.14) …

pois parte do pressuposto, hoje falso, de que as partes se submetem voluntariamente ao processo e aos seus resultados, através de um verdadeiro negócio jurídico de direito privado (a litiscontestação). Na realidade, a sujeição das partes é o exato contraposto do poder estatal (jurisdição), que o juiz impõe inevitavelmente às pessoas independentemente da voluntária aceitação.(pag.303-304) 172. o processo como quase-contrato 3.8 Um autor francês do século XIX (Arnault de Guényvau)…

entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais 6 [...] O entendimento de alguns tribunais é de que, de fato, o pedido de reconhecimento da união homoafetiva é possível, pois inexiste no ordenamento jurídico vigente vedação explícita ao ajuizamento da mesma. Partindo da interpretação do art. 126, do Código de Processo Civil, que diz ser vedado ao…

Sendo revel o réu, tendo em vista que a matéria de fato será considerada verdadeira, o juiz julgará procedente a ação, extinguindo a obrigação. “Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.” Ressalte-se ainda, que a obrigação for constituída por prestações periódicas, consignada a primeira, o devedor poderá consignar as demais no mesmo…

3. A Apelação foi julgada, por maioria de votos, pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 19.2.2002, portanto anterior 27.3.2002, data de vigência da Lei n.10.352/2001, que alterou o artigo em análise. 4. O cabimento do recurso regula-se, segundo entendimento desta Corte, pela lei vigente ao tempo em que proferida a publicidade da decisão (pronunciamento pelo Presidente da Turma julgadora), de modo que, à hipótese dos autos, não se aplica a nova redação dada

adequada (adequacy of representantion) 11.4.6. Defensoria Pública Relação entre a ação coletiva e a individual 11.5.1. Introdução 11.5.2. Litispendência 11.5.3. Conexão e continência 11.5.3.1. Conceito 11.5.3.2. Identidade da causa de pedir ou pedido – integral ou parcial? 11.5.3.3. Ratio da conexão e a insuficiência do disposto no art. 103 do CPC 11.5.3.4. Obrigatoriedade ou facultatividade na reunião de processos em razão da conexão 11.5.3.5. Especificamente na relação entre…

prevalecer, e qual deve ser sacrificado. O critério de escolha decorre do valor que pretende o direito ver preponderar. 2. Meios de Resolução dos Litígios. Autodefesa, Autocomposição e o Processo Surgindo um conflito entre dois interesses contrapostos, é possível que ele se resolva por obra dos próprios litigantes ou mediante a decisão imperativa de um terceiro. Na primeira hipótese, ocorre uma solução parcial do conflito, porque resolvido pelas próprias partes e, na Segunda,…

que embasam a tese central através de uma releitura crítica de argumentos encontrados na doutrina e na jurisprudência acerca do tema. Para tanto, pretende-se identificar isoladamente os argumentos e suas premissas para, depois, refletir sobre seu cabimento dentro do regime jurídico da posse no Brasil. Ao sustentar a possibilidade de reconhecimento legítimo da posse, por particulares, sobre bens públicos surgem vários desdobramentos consequenciais que, como se verá, podem decorrer da…

de recurso. Ou seja, a questão não poderá ser rediscutida, tornando a decisão imutável. Há apenas uma hipótese de interferência do judiciário, que está prevista no artigo 30 I e II da Lei da Arbitragem que autoriza a correção de erro material e o pedido de esclarecimento para sanar alguma obscuridade, dúvida ou omissão. Ao analisar essa evolução histórica, percebe-se que a arbitragem não foi criada no mundo moderno, pelo contrário, existe há milhares e milhares de anos, muito utilizada…