uniao estavel

RESUMO

O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação, meios eletrônicos, artigos científicos e análise de jurisprudência. Após a análise desses dados chega-se à conclusão de que é cabível a equiparação entre a união homoafetiva e a união heterossexual; o
Poder Judiciário já decidia nesse sentido, e, recentemente, o Supremo Tribunal
Federal decidiu a favor do reconhecimento da união homoafetiva, garantindo, assim, os direitos dela decorrentes; entretanto, essas relações precisam ser contempladas pela lei. É necessário que o Legislativo deixe o estado de inércia em que se encontra e legalize a união homoafetiva.
Palavras-chaves: Direito de família -União homoafetiva –União homossexual.

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ABSTRACT

The recognition of homossexual union as a family in its own right has the support of the law. This work have the purpose to demonstrate that, through the extensive interpretation of article 226, § 3º, of the Federal Constitution and the application of the constitutional principles to equalize the homosexual union to the heterosexual steady union. The procedure used for the collection of data was the bibliographical research with the use of doctrines, legislation , web sites, scientific articles and courts decisions. After the data analyses we could conclude that from the use of the referring norms to the heterosexual steady union it is possible the legal recognition of the homo-affective steady union and its effect, several courts are judging for the recognition of the homosexual union and the rights that comes with