Pedido Contraposto Cabimento

remunerados para essas funções, sem outras vantagens”, conclui Nogueira27. Santos28 questiona também, que “o critério escolhido pelo legislador para tornar facultativa a presença do advogado foi a expressão econômica da causa na data da distribuição do pedido (art. 9ª da Lei nº. 9.009/95)”. Segundo eles, nas causas de valor até vinte salários mínimos, na forma da Lei dos Juizados Especiais, a assistência das partes por advogados é facultativa e não compulsória, regra que derroga o…

entra com uma ação em face do réu e cobra deste 50 mil reais, e que o réu poderia reconvir ao autor dizendo que este autor é também o seu devedor de uma outra relação da quantia de 40 mil reais, e que por conseqüência na hipótese de procedência do pedido do autor, que deveria então fazer compensação, para que o réu no máximo tivesse que pagar apenas 10. ESSE é um falso exemplo de reconvenção, pois compensação é uma forma de extinção das obrigações. Que liame é esse que autoriza a…

quando necessário para que se elucide o fato ou que seja exigido pelo interesse da sociedade, será assegurado pela autoridade no curso do inquérito. A celeuma inclui ainda, como se percebe, um debate acerca da garantia dos direitos fundamentais contrapostos ao dever do Estado de realizar investigações criminais para elucidar infrações penais. O trabalho tem sua justificativa pautada em uma análise acerca do sigilo exigido pelo inquérito policial, o qual se faz necessário à…

Causas que não aceitam Reconvenção: ○ Rito sumário - se aplica a causas de menor complexidade ou de pequeno valor (60 salários mínimos); ○ JEC; ○ Possessórias; ○ Despejo; ○ Prestação de Contas. São ações de natureza dúplice, em que se formula pedido contraposto, ou seja, nessas ações o "contra-ataque" é feito na própria contestação, fazendo com que esta assuma tanto a defesa como o ataque. OBS: Autonomia/Recurso (arts. 317 e 318, CPC) Ação e Reconvenção serão julgadas na mesma sentença e…

devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante comprovada justificação. CAPÍTULO V - DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 13 - O processo administrativo inicia-se de ofício, a pedido do interessado ou por denúncia de qualquer administrado. Art. 14 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, sob pena de responsabilidade, observado o…

127 25.1.5 Natureza jurídica da ação 127 25.1.6 Ação Penal 128 25.1.7 Elementos da Ação 129 25.1.7.1 Partes (partem) 129 25.1.7.2 Pedido (petitum) 129 25.1.7.3 Causa de pedir (causa petendi) 122 25.1.7.3.1 O Fato e os Fundamentos Jurídicos do Pedido 130 25.1.7.4 Identificação das Ações 131 25.2 Condições da Ação 131 25.2.1 Possibilidade jurídica do pedido 132 25.2.2 Interesse de agir 132 25.2.3 Legitimidade "ad causam" (Qualidade para agir) 133 25.3 Carência da Ação 134…

relação jurídica s u bstancial...................................................................... 4 . Elementos da "ação" .................. ......................................................................... ............ 4.1. Causa de pedir e pedido .. ..................................................................................... 4.2. Partes ............................... ..................................................................................... 5. Condições…

faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que este resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado por aquela deverá ser julgado improcedente. Dessa forma, vê-se que o nexo de causalidade ou relação de causalidade é um elemento indispensável para se configurar a responsabilidade civil, uma vez que…

prévia deles próprios, o de escolherem os próprios oficiais ou o de manterem uma corte de justiça. A ideia de direitos individuais, portanto, ainda não se formara no sentido de hoje, de direitos iguais para todos e que contra todos podem ser contrapostos. A Carta valeu, porém, por uma felicidade de redação, para que as gerações posteriores lessem o texto como fixador de princípios mais gerais, de obediência à legalidade, da existência de direitos da comunidade que o próprio rei deve respeitar

Justiça do Trabalho. § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é…