Pedido Contraposto Cabimento

imprescindíveis para mantermo-nos fiéis ao tema eleito para exame. Em vista dessas limitações, procurou-se restringir o estudo da assistência litisconsorcial ao procedimento comum no processo de conhecimento. Assim, não será objeto de abordagem o cabimento da assistência em outros procedimentos, por exemplo, nos casos de mandado de segurança. 6 As poucas exceções existentes na doutrina brasileira são representadas por três monografias especificamente dedicadas ao estudo da assistência…

harmonização ou convivência pacífica, de maneira que a preponderância de um dos direitos ou princípios face às peculiaridades de determinada situação concreta não importa a invalidade ou exclusão, mas apenas a mitigação momentânea, do direito ou princípio contraposto. Assim, não se olvidando a necessidade de se resguardar a honra das pessoas face à liberdade de imprensa, tem-se que, em atenção ao direito geral de acesso a informação de interesse público,…

procuradores”. Ainda, conforme o mesmo preceito, os terceiros só poderão requerer certidão a respeito do dispositivo da sentença (nunca de sua fundamentação ou dos outros dados do processo) e do inventário e partilha resultante da separação dos cônjuges. O pedido será endereçado ao juiz, que o indeferirá, se o terceiro não demonstrar interesse jurídico na obtenção do documento. Os feitos que se sujeitam às restrições do procedimento em segredo de Justiça, de acordo com o art. 155,…

correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores”. d) Jurisprudência. Caso da Favela Pullman em São Paulo. Flávio Tartuce colaciona dois julgados que examinaram o caso, mas não concederam o pedido por falta de requisitos. O primeiro é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Civil. Ação de reintegração de posse de gleba invadida. Preliminares afastadas. Procedência da demanda. Discussão sobre domínio. Irrelevância. Posse…

Direito Privado, Data de Publicao 23/02/2012) Contrrios ao prazo mnimo PARCERIA AGRCOLA - PRAZO MNIMO - INEXISTNCIA DE PREVISO LEGAL - FIXAO NO DECRETO 59.566/66 - EXORBITNCIA DO PODER REGULAMENTAR - LIVRE PACTUAO DE PRAZO MENOR EM CONTRATO ESCRITO CABIMENTO CRDITO EM FAVOR DO PARCEIRO-OUTORGADO NO COMPROVAO IMPROCEDNCIA DA AO SENTENA MANTIDA. I - No obstante o prazo previsto no art. 13, inc. II, letra a, do Decreto 59.566/66, a norma que o originou (Lei 4.504/64) no exige o prazo mnimo…

, o juiz apresentará o seu conteúdo decisório, sendo lhe vedado deixar de apreciar algum pedido ( sentença citra petita ou infra petita). Não poderá também o juiz conceder aquilo que não foi pedido ( sentença extra petita). Por fim, é vedado também que o juiz conceda mais do que foi pedido, ou seja, o autor pede uma indenização de mil reais e o juiz concede dez. Os juros e a correção monetária são pedidos implícitos. Não preciso pedir. Sentença terminativa é aquela que não tem…

substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui título único destinado às tutelas de urgência. O pedido apresentado nesse sentido, que poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidental, poderá ser de natureza satisfativa ou cautelar. O deferimento da tutela de urgência fica condicionado à demonstração da plausibilidade do direito…

reviver o passado; já o dano material, seu ressarcimento se justificava pela exploração da imagem da falecida irmã com objetivo comercial e econômico. Em 1ª Instância, o juízo da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos dos autores, cuja sentença foi confirmada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, sob o fundamento de que o homicídio de Aída 2 STJ, 4ª Turma, REsp. 1.335.153-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em…

financeiras do processo 80 – Ressalvas aos efeitos da sucumbência 80-a – Extinção do processo por perda do objeto 81 – Sucumbência recíproca 82 – Realização da obrigação de pagar as despesas processuais 83 – Multas 84 – Honorários de advogado 85 – Cabimento dos honorários 86 – Inoperância da sucumbência 87 – Fixação dos honorários 88 – Alguns casos especiais de fixação de honorários 89 – Execução dos honorários de sucumbência 22/2632 89-a – Inclusão dos honorários advocatícios no…

uma resposta útil. É a junção desses dois elementos. § Possibilidade jurídica do pedido = buscar algo que é garantido pela ordem jurídica ou que não pode ser vedado. Não se trata de previsão legal, pois não há como tudo estar previsto em lei. O que diferencia uma ação de outra ação são os seus elementos: ü Elementos da Ação: § Partes; § Causa de pedir; § Objeto ou pedido. Para dividir e facilitar o trabalho... ü A competência é a…