Pedido Contraposto Cabimento

utilizados para embasar a decisão . Direito a Educação Agravo de instrumento n.2014.089955-8,de Joinvile Relator: Des. Jaime Ramos AGRAVO DE INSTRUMENTO Â- AMINISTRATIVO-DIREITO AÁ EDUCAÇÃO –MATRICULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA- NEGATIVA OFICIAL Â- PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA CONCDIDO EM PARTE PARA RESERVAR VA EM CRECHE POR ‘MEIO PERIODO’ Â – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE IANTE DA NECESSIDADE DO INFANTE Â –EXEGESE DOS ARTIGOS 6° 23,V,208,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

regulamentação da Lei nº 9.882/99, sobretudo após os vetos que mutilaram o texto aprovado pelo Congresso Nacional, não foi suficiente para a devida compreensão e efetiva utilização do instituto, suscitando dúvidas e incertezas quanto às hipóteses de cabimento e aos pressupostos de admissibilidade desta nova ação constitucional. A produção científica acerca do tema, que era praticamente nula, após o advento da Lei nº 9.882/99 recebeu poucas contribuições doutrinárias1. As…

próprias atitudes. A boa-fé proíbe um comportamento contraditório. É a perda de um poder processual em razão de um comportamento anterior, que gerou uma expectativa legítima de que este poder não seria exercido. Ex: Pedido de homologação de desistência e logo depois recorre este pedido; confessar que deve e inclusive pagar uma parte, logo depois não cumpre com o resto e diz que não deve mais. Pergunta: Relacione Preclusão lógica e Venire contra factum proprium. Resposta: A Preclusão…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXX, b, da Constituição Federal e a Lei nº 1.533/51 com as alterações da Lei nº 12.016/09, além de outras disposições legais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Rocha &Rocha Advogados Associados - SS| Rua Nortelândia nº985, Sala 03, Bairro Santa Fé, Campo Grande – MS Fone: (67) 3326-7798/Fax: (67) 3327-2973 contra ato praticado pelo DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

ação e suas condições de validade. Nesse ponto também será dicutido o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional juntamente com o princípio da celeridade processual e suas ligações com o instituto do jus postulandi. Será analisado o cabimento do jus postulandi no Judiciário Brasileiro, especificamente nos Juizados Especiais Estaduais, discutindo-se alguns pontos da lei 9.099/95. O instituto do jus postulandi será confrontado com o que estabelece o Estatuto da OAB.…

processual, quer porque já foi exercitada tal faculdade no momento oportuno, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria sem utilizar o seu direito. No processo civil brasileiro há tradicionalmente a fase da postulação que representa o pedido do autor e a resposta do réu; o saneamento que traz solução das questões processuais ou formais preparando o processo para o julgamento do mérito; a instrução que se dá mediante a coleta dos elementos de prova e por fim o julgamento…

denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097). Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja…

matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. §2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Analisando-o conjuntamente ao art. 505 do mesmo diploma legal, segundo o qual “a sentença pode…

............................................................................5 2. PRINCÍPIOS NORTEADORES ............................................................................................................................5 3. CABIMENTO ..........................................................................................................................................................5 3.1 COMPETÊNCIA TERRITORIAL ............................................................

integral. Exige a existência anterior de um conflito, pois não havendo um conflito, não haveria submissão, mas sim o cumprimento espontâneo e voluntário de uma obrigação. A submissão pode ocorrer dentro do processo com o reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré. A autocomposição, em todas as suas espécies, é um negócio jurídico que pode ocorrer antes da instauração do processo, impedindo, portanto, a abertura da relação processual, ou na sua pendência, colocando fim ao…