Pedido Contraposto Cabimento

5º, XXXV, CF) O Estado deve resolver a questão. “Quando se bate às portas da justiça, ela deve atender”. Significa dizer que a jurisdição, como um todo, está esperando os processos ‘de braços abertos’. Ela não poderá se furtar de apreciar qualquer pedido. • Princípio da Razoável duração do processo (Art.5º, LXXVIII, CF) “Justiça tardia é verdadeira injustiça”. Se algo demora, pode gerar algumas distorções. Princípios comuns – CIVIL e TRABALHISTA Princípios do direito civil que…

competência; Critérios para definição de Competência: Em razão da matéria Em razão da pessoa Em razão da função Em razão do território Em razão do valor da causa Em razão da matéria: A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo indiferente o direito material aplicável. 1) Danos morais (súm 392 TST) Danos pré e pós contratuais Acidente do trabalho e doença ocupacional (SV 22): Muita resistência do STF em razão da unidade de convicção , já que a…

de prazo (contra o Juiz, perante o Tribunal e no CNJ para se apurar esse ilícito. Se constatado, a causa será redistribuído → Perda da competência para julgar o caso. Trata-se de incompetência em razão do tempo) Responsabilidade civil pela demora (pedido de ressarcimento ao Estado pela demora na prestação jurisdicional) → Ex.: Lei Maria da Penha = fruto de um processo demorado (Brasil condenado no TPI) FIM DA REVISÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSUAIS) IMPLÍCITOS - Não deixam…

que até esse momento ele será apenas parte da demanda e passará a ser parte no processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) .Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)…

possibilidade de instauração de ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; …

O princípio da congruência entre o pedido e a sentença e os vícios decorrentes de sua não observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina…

ação do autor (declarando que o autor é carecedor de ação). Este fato é arguido em preliminar de contestação, com base no art. 301, X, do CPC. As condições da ação são a LEGITIMIDADE DAS PARTES, o INTERESSE PROCESSUAL e a POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEMAIS INCISOS – Dizem respeito aos pressupostos processuais. Atacam o processo. O juiz, ao receber a petição inicial, dificilmente terá como identificar a presença de pressupostos processuais negativos. Portanto, quem notoriamente…

prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão; b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz; c) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem homologação pelo juiz; d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor. 2ª Questão Considerando a contestação apresentada pelo réu em…

interlocutória, caso em que é refutada, ou por sentença, quando é acolhida e se extingue a execução. Nos Juizados Especiais e no procedimento sumário, a contestação serve como instrumento da defesa e da ação, pois se permite a formulação de pedido contraposto (art. 31 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 278, § 1º, CPC, respectivamente). Petição inicial é o instrumento da demanda; contestação é apenas o nome que se dá ao instrumento da defesa na fase de conhecimento, assim como impugnação…

policial Artigo 17 do CPP. CPP. Art. 17. A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Considerando que a ao penal indisponvel, existe um controle do Judicirio sobre o exerccio da atividade ministerial. Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento, poder encaminhar os autos do inqurito a instncias superiores do rgo ministerial. Somente se a promoo de arquivamento for ratificada por tais instncias, o juiz estar obrigado a arquivar o referido expediente.…