Pedido Contraposto Cabimento

aferição de títulos. Parágrafo único. A divisão em grupos, para a prova oral e a sustentação em tribuna, será admitida somente quando o número de candidatos inviabilizar a sua realização em um único dia. Capítulo II DAS INSCRIÇÕES Art. 12. O pedido de inscrição será realizado por meio da internet, no sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão (www.mp.ma.gov.br), mediante o pagamento da taxa por boleto bancário disponibilizado para impressão e pelo preenchimento de ficha…

modelo mescla o controle difuso e o concentrado, fato é que estas duas modalidades de controle possuem existência simultânea, cada uma possui atributos que lhes são específicos, configurando-as e trazendo consequencias distintas. Estes controles são contrapostos. O controle concentrado é feito por um único órgão, qual seja, SUPREMO TRIBUNAL FEDARAL (plano federal) ou os TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (quando diz respeito à constituição estadual). Por outro lado o controle difuso não é feito no…

91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de…

95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE , pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA T ARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “ até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA , pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA , pela compreensão nos momentos de ausência.…

indeferido. Ausência de formação acadêmica para o registro e exercício da profissão. Requisito constante do Decreto-Lei 972/79. Pedido indeferido pelo STJ. Impetração que se deu a destempo. Decadência do direito. No mérito, a exigência não está a impedir o exercício do ofício da impetrante. Pode também, segundo as regras da CLT, ser empregada de empresa jornalística. Já o pedido de registro, para poder ostentar o título de jornalista, deve necessariamente observar as restrições –…

A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de ausência. Ao mestre

inciso supracitado trata do caso de possíveis reparações que tenham que ser feitas no imóvel locado e que não podem ser realizadas com a presença do locatário, ou caso o mesmo se negue a autorizar que se realizem. Neste caso, cabe ação de despejo com pedido de liminar de desocupação em 15 (quinze) dias. VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Se houver denúncia da…

significativa alteração em relação ao processo de conhecimento, de modo a tornar o processo sincrético, possibilitando a cognição e a execução num único processo (Lei n. 11.232/2005). O processo de execução, todavia, permanece parte integrante do CPC e tem cabimento para a execução de títulos extrajudiciais. A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa correta. a) É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem submetidos à hasta pública.…

psicológica, caberia ao juiz determinar o valor no caso concreto, mas a própria lei já fixa o valor da multa. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- **** Quanto às astreintes, indaga-se o cabimento de fixação das astreintes na obrigação de pagar quantia (Resp. 1.036.968/DF – art. 461, §4º). Astreintes são usadas nas obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, não sendo cabíveis no caso de obrigação de pagar.…

que tenha simplesmente acontecido no exercício de atividade da outra pessoa), que tal fato possa ser imputado à pessoa que se pretende responsabilidade, a título de culpa (incluindo o dolo) ou de risco criado, e finalmente que o dano sofrido tenha cabimento no âmbito ou escopo da norma violada. Estes são os pressupostos da responsabilidade civil" (Apostila apresentada ao Curso de Graduação em Direito da UFSC, pág. 225). Da doutrina acima colacionada extrai-se que para a reparação do…