Pedido Contraposto Cabimento

atacar a relação de direito material? 3. Quais são as defesas processuais peremptórias? E as dilatórias? Defesa processual própria (ou peremptória) - Como o objetivo do réu na defesa processual é retirar do autor o instrumento para a obtenção do pedido mediato (o processo), chama-se defesa processual própria (ou peremptória) aquela que, se reconhecida, tem o condão de extinguir o processo, sem gerar sentença de mérito. São exemplos às alegações de inépcia da petição inicial,…

e não o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2º), exceção que se justifica em face da natureza da obrigação alimentar. Assim, nas ações de separação e de anulação de casamento em que há pedido de alimentos, por expressa imposição legal, devem ser deferidos alimentos provisórios. Vem sendo admitida a cumulação de pedido de alimentos nas ações de investigação de paternidade e de reconhecimento da união estável. Nessas ações em que é busca da declaração da existência da relação jurídica, de um…

ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos supracitados questiona-se: o habeas corpus pode ser aplicado nos casos de prisão militar por transgressão disciplinar segundo o…

aplicado no direito de família, apresentando-se, ao final, o moderno entendimento do STJ (RESP Nº 1.159.242 – SP). 1 - DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO 1.1 Do abandono afetivo Inicialmente, cumpre destacar que a discussão sobre o cabimento ou não de indenização por danos morais nos casos de abandono paterno ou materno é, data máxima vênia, desnecessária e pueril. Em respeito, todavia, à parte da doutrina dissonante, enfrentar-se-á, nas páginas seguintes, o tema de…

substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO ÂNGELO SIQUEIRA, investigado pela suposta prática dos delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção. Insurge-se o impetrante contra acórdão prolatado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que denegou a ordem ao writ originário (HC 2005.04.01.033419-0/PR), assim ementado (fls. 148/149): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO…

2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e, 4.4- Espécies. 5 – Conclusão 6 - Referências Bibliográficas Agradecimentos: Agradeço, primeiramente, a Deus, responsável maior por minha existência. À minha mulher e meus filhos, amados, pacientes e…

......................................43 4.1- Conceito...................................................................................44 4.2- Natureza Jurídica.....................................................................45 4.3- Cabimento..... ..........................................................................46 4.4- Espécies....................................................................................47 5 – Conclusão..................................................

AMEAÇA IMINENTE DE ESBULHO OU TURBAÇÃO (que ainda não se concretizaram). De todos, este é o mais fácil de ser concedido. Na prática, a ordem judicial na Ação Possessória de Interdito Proibitório, É SEMPRE UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO – FAZER: Teremos uma PEDIDO INIBITÓRIO ( 287, 461 ) e o 461, que trata da TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. A tutela inibitória implica em uma Obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. ART. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha…

direito de ação (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88), pois tanto o direito de ação como o de defesa têm a mesma natureza, pois ambos se prestam à obtenção de determinada providência jurisdicional: o autor, à pretensão contida na petição inicial; o réu, no pedido de improcedência da ação. Nas duas situações contém-se uma pretensão de tutela jurisdicional. A oportunidade dada ao réu para se defender decorre do princípio do devido processo legal (due process of law), inserto no art. 5º, inc. LIV…

Estado. Se o autor perder e houver prejuízo, terá que indenizar a parte ré – responsabilidade objetiva. “Periculum in mora (lê-se: perículum in móra) significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.” 1.2. Características Tudo o que foi estudado no processo de…