Pedido Contraposto Cabimento

contestado Defesa da posse – É concedida ao possuidor por meio dos interditos possessórios e da legitima defesa. - A legitima defesa só se faz possível com desforço imediato; - Os Interditos Possessórios são as ações possessórias. Espécies e cabimento das ações possessórias. - Ação de manutenção de posse – Utilizada quando há turbação; - Ação de reintegração de posse – Utilizada quando há esbulho, há possibilidade de concessão de liminar, quando a posse for nova; - Interdito…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

de fato e de direito que a seguir expõe: SINOPSE DOS FATOS A Ré/Reconvinte atravessa nos autos RECONVENÇÃO ao Divórcio Judicial Litigioso proposto pelo Autor/Reconvindo, a fim de pleitear reparação civil por danos morais e alimentos, bem como pedido de fixação de alimentos provisórios, com fulcro nos artigos 297, 315 e seguintes do código de processo civil, alegando para tanto prática de ato ilícito, conduta desonrosa e grave violação dos deveres do casamento cometidos pelo…

poder-sujeição é que reside a principal característica da relação jurídica processual, do ponto de vista subjetivo. Frisa-se destacar que o juiz é mero agente de um dos sujeitos, que é o Estado. E esse sujeito não participa do jogo de interesses contrapostos, mas comanda toda a atividade processual, distinguindo-se das partes por ser necessariamente desinteressado (no sentido jurídico) e, portanto imparcial. Para o bom desenrolar deste artigo, o conceito de parte deve restringir-se…

Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ EXERCIDA PELOS APELANTES. RESSARCIMENTO QUANTO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.…

poderá assistir o autor. OBS.: (Poderes do Assistente) (1) O assistente e o assistido formam litisconsórcio unitário (decisão obrigatoriamente deverá ser uniforme, logo, os atos de disposição (exs.:renúncia, reconhecimento da procedência do pedido) só produzirão efeitos, se ambos praticarem. (2) No caso de revelia do assistido, o assistente não será seu substituto processual, mas parte. 1.3. PROCEDIMENTO Petição requerendo a assistência, juiz intimará as partes para se…

Prosseguem os autores dissertando que com o desiderado de simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas o Projeto prevê: a) Extinção da reconvenção, generalizando-se a possibilidade de pedido contraposto (art. 337); b) extinção do incidente de impugnação do valor da causa, cuja inexatidão deve ser alegada como preliminar de contestação (arts. 256 e 338, III); do incidente de impugnação à concessão de benefício da gratuidade judiciária, cuja

Elkhoury Rezende. – Florianópolis: Centro Universitário Salesiano de São Paulo, 2009. 66 f. Monografia (Especialização “lato sensu” em Direito Público). UNISAL – SP Inclui bibliografia. 1. antecipação da tutela. 2. parte incontroversa. 3. pedido incontroverso. Resumo Este trabalho aborda o instituto da antecipação da tutela nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de…

específico e c) utilidade: Pode ser definido como a validade efetiva no próprio conceito de interesse. Não há interesse inútil e sem utilidade não há interesse. 2.2. c) Possibilidade Jurídica do Pedido: inexistência de vedação da análise do pedido no plano processual. Para que exista esse tipo de proibição e o pedido seja considerado juridicamente impossível, a regra deve ser expressa na lei, como por exemplo, usucapião de bem público. 2.3. Carência da Ação: a ausência de qualquer das…

art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. E além desses requisitos, a petição inicial deverá…