Pesquisa Jurisprudencia Boa e Má-Fé

FGV Direito Rio
Direito da Propriedade
Prof. Gustavo Kloh
Alexandre Haguenauer, Camilo Saraiva, Daniel Aisengart,
Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelação Cível n° 2008.002169-9

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ EXERCIDA PELOS APELANTES. RESSARCIMENTO QUANTO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1220 DO CC. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE ENTRE AS ALUDIDAS BENFEITORIAS E OS LUCROS AUFERIDOS DURANTE A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO PELOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

“Se o ocupando do imóvel tem consciência de que ele pertence à TERRACAP, não ignorando o vício ou obstáculo que o impede de adquirir o bem, os atos que sobre ele exerce configura detenção de má-fé e, por isso mesmo, não enseja a retenção por benfeitorias ou indenização, posto ser tais acréscimos realizados por conta e risco do detentor.”

Apelação Cível nº 2006.007496-2

EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO – APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA ANTE A SIMILITUDE DA MATÉRIA. 2. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DA ANÁLISE MERITÓRIA DA DEMANDA. 3. MÉRITO – ENFITEUSE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONSTITUIÇÃO – ÔNUS DA APELANTE – DOCUMENTOS CONTRÁRIOS A ESTA, INCLUSIVE PROVA TESTEMUNHAL. 4. DIREITO DE RETENÇÃO – POSSE SEM JUSTO TÍTULO – INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO OBRAS REALIZADAS POR