Pedido Contraposto Cabimento

jurisdicional - noções gerais 4 A questão da TUTELA ESPECÍFICA das obrigações e deveres legais 4 2. Introdução 7 A distinção (e a confusão) entre “ilícito” e “dano” 7 Premissas 9 A intransigente intangibilidade da pessoa humana e a conversão em pecúnia: 9 Cabimento e requisitos específicos da tutela inibitória 11 Pressupostos 11 Fundamento constitucional 11 A prova na ação inibitória 12 Generalidades 15 Tópicos importantes 19 Sentenças auto-suficientes e não auto-suficientes 20 A tutela…

infringentes são retirados do rol dos recursos; a ação rescisória passa a ter prazo decadencial de 1 ano. LIVRO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS O novo CPC trás, ainda, as seguintes mudanças: a) Extingue: a reconvenção (revigora o pedido contraposto); b) o incidente de impugnação do valor da causa (preliminar de contestação); c) a exceção de incompetência relativa (preliminar); d) a exceção de impedimento e suspeição (simples petição); e) exclui a ação declaratória…

esbulho possessório, em que se alegou cujus . usucapião em defesa, bem como se (C) O quinhão de Antonio (1/6) irá para requereu a declaração da usucapião em Daniel, ficando Benedito com 2/6 da pedido herança e Carlos com 3/6 desta. exposto, indique a alternativa correta: 2007, é proposta contraposto. ação Diante de do (D) O quinhão de Antonio (1/6) será dividido em partes iguais por todos os (A) Deve ser procedente a pretensão de herdeiros, Benedito, Carlos e inclusive…

por atuação do Juiz, que determina de oficio a praticados dos atos processuais, conforme dispõem os artigos 2º e 262 do CPC. Contrapõe-se ao princípio inquisitivo a idéia preconizada pelo princípio dispositivo, que vincula o início do processo ao pedido das partes. Especificamente acerca do processo do trabalho, a atuação ex officio do Página 6 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel Magistrado está…

prevê a Lei nº 12.153, que os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência e do recurso extraordinário, em relação aos casos julgados pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 20). Nesse ponto, não haverá de se aguardar o advento de lei. O problema será…

do tecido social possa se desenvolver física, psicológica e socialmente. 4. Conflito entre Direitos Fundamentais Tendo em vista a diversidade ideológica que emana das normas constitucionais, estando nelas consagrados valores e interesses contrapostos, típicos de uma sociedade plural, é bastante comum a colisão entre direitos fundamentais ou mesmo entre as ditas normas. George Marmelstein explica com clareza as consequências advindas da contradição existente entre as normas: “O…

legal pra receber a citação é aceita desde que haja norma expressa. - As possíveis atitudes do réu. As atitudes que poderão ser tomadas pelo o réu são: reconhecer a procedência do pedido, apresentar resposta ou ficar inerte, passando a ser revel. A fazenda pública não reconhece o pedido, pois o bem que tutela é considerado indisponível, esta poderá fazer transações se determinada em lei sendo feita pelo Procurador Geral ou pelo Advogado Geral. Em relação a…

discrimen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados. IV _ A norma supõe relação de pertinência lógica existente em abstrato, mas o discrimen estabelecido conduz a efeitos contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente. V _ A interpretação da norma extrai dela distinções, discrimens, desequiparações que não foram professadamente assumidas por ela de…

sem necessidade de assistência de advogado, e esta deve encaminhá-lo, no prazo de 48 horas, ao juiz com cópia do boletim de ocorrência e do depoimento da mulher. Por sua vez, o juiz deve decidir num prazo de 48 horas sobre o deferimento dos pedidos. Este procedimento permite que, de forma rápida (no máximo 96 horas), o juízo especializado possa dar uma resposta de proteção a uma situação de urgência experimentada pela mulher vítima de violência, visando assegurar sua integridade…

neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste”. 8. A jurisprudência, assim tem decidido em relação à prescrição 06 (seis) meses e aapresentação de 30 (trinta) dias do cheque: “CHEQUE – Ação executiva contra o seu emitente – Cabimento, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária – Orientação do plenário do STF” (RT Nº501/211). “CHEQUE – Apresentação do cheque ao sacado após o vencimento do prazo de 30 dias,…