Pedido Contraposto Cabimento

elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes –…

primeira visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido no processo principal, sem implicar satisfatividade; a segunda tem por escopo adiantar o provimento final objeto do processo principal, apreciando-se initio litis o mérito do pedido e antecipando seus efeitos. Verifica-se assim que, enquanto a primeira tem caráter assecuratório a segunda é de cunho exauriente, embora reversível...”(JSTJ/TRF’s 88/386). No entanto, há divergências doutrinárias em considerar ou…

Os embargos à execução, conforme foi exposto acima, têm a formalidade de ação (ação no sentido formal), mas, é instituto de defesa no aspecto substancial[6], visto que seu conteúdo é todo de defesa e não de ataque, como são a reconvenção e o pedido contraposto, incabíveis na estreita via dos embargos. Além da possibilidade do executado alegar em seus embargos, as preliminares, previstas no artigo 301 do CPC, ainda poderá argüir, toda matéria de defesa (art. 745, do CPC) entre estas,…

pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 254: O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. 5. Meios de Prova  Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para…

pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 254: O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. 5. Meios de Prova · Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para…

fumus boni iuris (cautelar): é necessária a distinção?. 2.1.2. Inexistência do Perigo de Irreversibilidade. 2.2. Espécies de Tutela Antecipada:. 2.2.1. Tutela Antecipada de Urgência. 2.2.2. Tutela Antecipada Sancionatória:. 2.2.3. Tutela Antecipada e Pedido (s) Incontroverso (s):. 3 DINÂMICA DA TUTELA ANTECIPADA. 3.1. Efetivação da Tutela Concedida. 3.2. Requerimento da Parte ou Concessão Ex Officio. 3.3. Momento para Concessão:. 3.3.1. Inaudita Altera Pars. 3.3.2. Tutela Antecipada na…

e a meta do grande projeto de democratização do Judiciário. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Embora a Lei n.º: 9099/95 seja omissa a respeito, é intuitivo que, nas lacunas das normas específicas do Juizado Especial, terão cabimento as regras do Código de Processo Civil, mesmo porque o seu art. 272, parágrafo único, contém a previsão genérica de que suas normas gerais sobre procedimento comum aplicam-se completamente ao procedimento sumário e aos especiais.…

devem ter advogado. Ação dúplice O réu no momento de se defender da citação, ele pode apresentar o chamado pedido contraposto. É equivalente a reconvenção no procedimento comum ordinário. Nesse recurso, o réu apresenta sua defesa atacando o autor e voltando o processo contra o autor, ao passo de somente se defender. Veja que no novo processo civil, existirá apenas o pedido contraposto. O procedimento ordinário tem características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo…

a) alcance da coisa julgada às questões prejudiciais, b) impossibilidade jurídica do pedido adentrando ao mérito da sentença e, c) possibilidade de alteração dos pedidos e da causa de pedir até a sentença.46 E, por último, visando organizar o sistema, listam-se: a) a criação de uma parte geral, b) a prevenção do juízo unicamente pelo despacho que ordenou a citação, c) definição de hipóteses específica de cabimento de ação rescisória e ação anulatória, etc.47 Pode-se concluir desses…

tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja correspondente ao…