Pedido Contraposto Cabimento

cobrança em face de “B”, seguradora, pleiteando o cumprimento do contrato através do recebimento do valor do seguro do veículo, cujo pagamento foi recusado, sob a alegação de fraude. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado julga procedente o pedido e condena a seguradora ao pagamento do valor estipulado em contrato. No mesmo ato, concede tutela antecipada, determinando que a seguradora efetue o pagamento do valor sob incidência de multa diária e como condição para o…

oralidade tirados da Lei n. 9.099/95: a) a inicial pode ser apresentada oralmente na Secretaria do Juizado (art. 14, caput); b) o mandato ao advogado pode ser verbal, salvo se contiver poderes especiais (art. 9º, § 3º); c) a contestação e o pedido contraposto também podem ser apresentados oralmente (art. 10); d) a prova pericial não é admitida, mas é possível pedir ao juiz a inquirição de técnicos de sua confiança (art. 35); e) a prova oral não é reduzida a escrito (art. 36), podendo ser…

autora da ação, cujo nome será revelado de forma fictícia como Joana Ferreira, mora em Porto Alegre e tem 39 anos de idade. Foi è Escola quando seu filho tinha 9 anos de idade. Na escola, a direção que analisou o procedimento de matrícula indeferiu o pedido. Alegou “impossibilidade de matricula” pelo fato de que o estabelecimento não está obrigado a matricular a crianças pelo simples fato de ela morar perto de unidades de ensino infantil. Os pais da criança recorreram ao Judiciário.…

determinadas situações processuais. 1.2.3. Hipóteses de Providências Preliminares: a) Determinar ao autor a especificação de provas a produzir (art. 324, CPC): quando embora revel o réu, a revelia não tiver produzido seus efeitos (art. 320, CPC). b) Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial (art. 325, CPC). c) Intimar o autor para apresentar réplica: Está calcada no princípio do contraditório, em que o juiz deverá conceder oportunidade ao autor para se manifestar…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

processual, 23 12.1 Natureza jurídica, 23 12.2 Finalidade, 24 12.3 Requisitos, 24 12.4 Espécies, 24 12.5 Característica, 25 13 Da prisão temporária, 25 4 Curso de Processo Penal • Manzano 13.1 Fundamento legal, 25 13.2 Cabimento, 25 13.3 Quem pode decretá-la?, 26 13.4 Iniciativa, 27 13.5 Prazo para a prolação da decisão, 27 13.6 Prazo da prisão, 27 13.7 Plantão judiciário, 27 13.8 Dispensa de alvará de soltura, 27 14 Da prisão em flagrante e…

de patrimônio e não pessoal como propõe a execução de alimentos com oferecida com fulcro no art. 733 do CPC29. Na espécie do artigo 733, §1º do Código de Processo Civil30, a fundamentação precisa ser minuciosa, o que se justifica pelos valores contrapostos na Ação de Execução de Alimentos, quais sejam, de um lado, a liberdade do executado, que é bem inestimável; do outro lado, a urgência que emana da precariedade e insatisfação de necessidades fundamentais à vida. Torna-se necessária…

modificação cirúrgica do sexo”. 2. 2. 1. Competência e Rito Procedimental Por tratar-se de questão de estado que envolve mudança de nome e de identidade sexual, indiscutível a competência das Varas de Família e Sucessões para conhecer e processar o pedido de ratificação do registro de nascimento no caso do transexual. As varas de família são mais bem preparadas para receber casos delicados como os que envolvem alteração do estado do transexual. “Os…

iniciará sem que a parte provoque através de um pedido, a sua instauração. (PARIZATTO,2010,p.6). A reconvenção, que é a possibilidade do réu em contra-atacar o autor da ação, podendo reverter a situação a seu favor não é permitido no rito dos Juizados Especiais, por conta de sua vedação, expressa no artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “Não se admitirá a reconvenção.” Contudo, existe para o réu, a possibilidade do pedido contraposto, formulando pedido a seu favor no corpo da…

estrutura já determina que os alimentos gravídicos são as despesas adicionais que compreendem "da concepção ao parto", é possível requerer que o termo inicial se dê na concepção, mesmo antes do ajuizamento da ação. É claro que tal posicionamento será contraposto pelos processualistas, porém, no escopo da nova norma que apregoa integral proteção à mãe e ao menor estas regras devem ser relativizadas, pois, por analogia (e por híbrida origem alimentícia e indenizatória), pode-se aplicar,…