Pedido Contraposto Cabimento

autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Art 5º Se o credor preferir…

invalidação, a dilucidação ou a integração do julgado, conforme explica o autor Elpídio Donizette1: Ao interpor o recurso, como mencionado, objetiva o recorrente a reforma, a anulação, o esclarecimento ou a integração do julgado. O que dá ensejo ao pedido de reforma do julgamento é a injustiça da decisão recorrida, a má apreciação da prova e do direito aplicado, em última análise, o erro ao julgar (error in judicando). A anulação pode ser pleiteada quando há vício formal na…

processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III – o objeto e seu valor. Dentro do espírito norteador dos Juizados, onde deve imperar a simplicidade, não se aplica o mesmo rigor exigido pelo CPC na petição inicial, basta que o pedido possa ser compreendido com…

posse Quando o possuidor perde a posse de um bem (móvel ou imóvel) em razão de ação ilícita de terceiro, pode valer-se da “ação de reintegração de posse”, a fim de que seja reintegrado na posse do bem. É importante ressaltar que esta ação só tem cabimento quando há o efetivo esbulho (perda) da posse. A ação de manutenção de posse será cabível quando o autor, possuidor ou proprietário, tiver sua posse turbada, perturbada, por terceiro(s). O possuidor não chega, nesse caso, a perder a…

conjunto de regras postas. 2. Negativos: aquilo que não pode ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] …

RESUMO A relativização da coisa julgada tem ganhado cada vez mais força em nosso ordenamento jurídico, importante asseverar as implicações da relativização da coisa julgada, nos julgados, e sua utilização de perseguir o ideal justiça que tem contraposto a segurança jurídica, ressaltando a importância do referido instituto nas ações de paternidade, bem como mostrar a discussão acerca da infraconstitucionalidade da coisa julgada quanto ao seu disciplinamento, e o posicionamento…

que lhe foi demandado.Conforme classificado pela doutrina, decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos ou autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte. Já a decisão infra petita, também conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor. Princípio - Da Isonomia: O princípio da isonomia apresenta diversos reflexos…

comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I do CPC), propor, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, sita à Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxxx, no bairro de xxxxxxx, município de xxxxxxxx, Estado…

prestação jurisdicional. Garante eficácia. Presença em tese as condições da ação, a teoria usada é eclética. AÇÃO Condições (requisitos) Elementos (identificadores) Legitimidade Partes Interesse de agir Causa de pedir Possibilidade jurídica do Pedido Condições Legitimidade – ad causam (para a causa - ação) Verificar relação de titularidade de parte e o objeto da ação, e na passiva obrigação. Ordinária (art. 6º, 1ª parte) – Pleitear em nome próprio direito próprio.…

representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo tenha validade e possa se desenvolver regularmente. Constituem pressupostos processuais da validade do processo e, por isto, o juiz pode conhecer de sua existência, não só a pedido da parte interessada, mas também ex officio” (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil vol. I. Forense, 10.ª ed., p. 119). C Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de…