trabalho de direito agrário

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRO PRETO DIREITO AGRRIO Critrios de Desenvolvimento do Trabalho As pesquisas jurisprudenciais tomaro por base decises julgadas entre o perodo de 01/10/2009 30/09/2014 Devem ser relatados os termos de consulta utilizados, isto , as palavras chave que possibilitaram a realizao da consulta Deve ser relatada a quantidade de decises encontradas Devem ser relatados os critrios de descarte de decises e a quantidade de decises descartadas de acordo com cada critrio Deve ser relatada a quantidade de decises analisadas e o resultado da anlise. Trabalho de Direito Agrrio Questo I Qual o posicionamento doutrinrio a respeito do prazo mnimo nos contratos agrrios Como o Tribunal de Justia de So Paulo tem se posicionado sobre a exigncia ou no desses prazos Posio doutrinria dominante Interpretao gramatical e sistemtica entre as normas do contidas no Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64) e no Decreto n 59.566/66 A Lei n. 4.504/1964 - Estatuto de Terra disciplina a questo nos seguintes dispositivos Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-o os seguintes princpios II -presume-se feito, no prazo mnimo de trs anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior (...) XI - na regulamentao desta Lei, sero complementadas as seguintes condies que, obrigatoriamente, constaro dos contratos de arrendamento b) prazos mnimos de locao e limites de vigncia para os vrios tipos de atividades agrcolas ( ...) Art. 96. Na parceria agrcola, pecuria, agro-industrial e extrativa, observar-se-o os seguintes princpios I - o prazo dos contratos de parceria, desde que no convencionados pelas partes, ser no mnimo de trs anos, assegurado ao parceiro o direito concluso da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95 (...) V - no Regulamento desta Lei, sero complementadas, conforme o caso, as seguintes condies, que constaro, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrcola, pecuria, agro-industrial ou extrativa