Pedido Contraposto Cabimento

demandar) e iniciativa processual (art. 989, CPC). 3 – Atribuição de estrutura dúplice (JEC e ações possessórias = formular pedido na contestação; por previsão legal = JEC; sem previsão, mas pela natureza da relação jurídica de direito material = divisão e demarcação de terras (obs.: nesse caso, a apresentação da reconvenção seria mero vício, sendo tratado como pedido contraposto). 4 – Fixação de regras especiais de competência (ex. Ação de Consignação em Pagamento). 5 – Fixação…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Sandra Reves Vasques Tonussi. unânime, DJe 14.09.2011). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RÉU, QUE NÃO OBTÉM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo da…

Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica os recursos próprios e impróprios. Analisando o seu cabimento, procedimento e julgamento. ABSTRACT The objective of this study is to analyze and describe on the basis of doctrine and jurisprudence on the appeal system of Law 9.099/95 of September 26,…

Legislador utilizou dois critérios para escolher as causas que devem tramitar sob o rito sumário: 1 Brasil. Vade Mécum Saraiva. 2013. Código Processo Civil Brasileiro. 3 - No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a sessenta vezes o salário mínimo vigente no Brasil. - No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que se…

CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão anterior, quando houver vícios processuais. Entretanto, o recurso também visa à mudança do mérito da decisão impugnada. 2 Taxatividade Cabimento Requisito Unirrecorribilidade ou singularidade…

sua decisão anterior. Ressalta, contudo, que nessa argumentação o Ilustre Magistrado, evidentemente, não apreciou a fundamentação jurídica de inteiro teor do Madamus e o pedido da Autor. 2. Que seja analisado o Madamus na sua integra e em todos os seus pontos, para que seja feito a lídima justiça. 3. Analise e conceda o Cabimento da Liberdade Provisória como cabível em sua plenitude e praticidade Advocatícia pelos fundamentos apresentados no Mandamus. 4. Que seja declarada a…

interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores. A lei processual civil (Código de Processo Civil) não dispõe sobre os casos de cabimento da consignação. Coube à lei civil (Código Civil) enumerá-los. Assim, vejamos: Art. 335 do CC. "A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na…

pelo rito ordinário: Erro de forma pode ser aproveitado, desde que não cause prejuízo à parte adversa. - Conversão do rito sumário em ordinário quando se tratar de prova técnica complexa (art. 277, §5º, CPC). Antecipação de tutela: - Não é ação, é pedido. - Requisitos: art. 273, CPC: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e reversibilidade do provimento antecipado, em duas hipóteses: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) fique caracterizado o…

procedimento ordinário – ação de cobrança AV1 26 DIA 02 Juri Simulado 09 Petição inicial – procedimento ordinário (declaratória de inexigibilidde de débito) Atividade extra 16 Resposta do réu – contestação 30 Reconvenção/pedido contraposto Atividade Extra DIA A B R I L TEMA/ATIVIDADE TEMA/ATIVIDADE AV2 07 M A I O Exceção de Incompetência 21 Apelação/contrarrazões Atividade Extra 28 Agravo de Instrumento/Agravo…

um procedimento comum, é ele um rito de cognição plena e movido pela concentração dos atos processuais. Mola mestra para a configuração do procedimento sumário está o artigo 275 do referido diploma legal, o qual traz de maneira analítica, o seu cabimento tendo em vista a matéria e o valor da causa. Limite de aplicabilidade configura-se na limitação de até sessenta salários mínimos, sendo impossível pleitear tal rito fora deste patamar, salvo as hipóteses referentes, verbia gratia, à…