Pedido Contraposto Cabimento

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA Centro Universitário de Volta Redonda UniFOA AÇÃO RESCISÓRIA Por Lívia Balbino Volta Redonda 2013 I.INTRODUÇÃO Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, adotamos o entendimento da estrita legalidade. Ressalte-se que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que

patrono que abaixo firma a presente – instrumento procuratório acostado ---, para, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente CONTESTAÇÃO C/C “PEDIDO CONTRAPOSTO”, em face de Ação de Indenização por Danos Morais aforada por JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas. 1 - SINOPSE DA AÇÃO…

seu efeito devolutivo, podendo, a pedido do recorrente ou de ofício, o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte. RECURSO ADESIVO “É aquele admissível quando autor e réu são sucumbentes (isto é, vencidos na ação, ainda que em parte). O recurso adesivo só tem cabimento na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). O recurso adesivo nada mais é do que o recurso contraposto ao da parte adversa…

moratórios, estes devem incidir a partir do ato citatório. Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação…

meio de Ações Petitórias. Ações Petitórias, processualmente falando, são ações que têm como causa de pedir (o porquê do processo) a propriedade. Na ação petitória protege-se porque há propriedade, sendo possível requerer qualquer coisa, isto é, o pedido pode ser dentre os mais diversos, inclusive a posse. Exemplos de ações petitórias: Usucapião: defende a propriedade. Quando se ajuíza a ação de usucapião se pede a declaração de domínio porque o autor é dono. A sentença da usucapião é…

trazida por escrito, ou oralmente. Deve trazer rol de testemunhas, caso seja requerida prova oral, sob pena de preclusão. Deve trazer os quesitos e indicar assistentes técnicos, caso seja requerida prova pericial. Permite ao réu formular pedido contraposto (natureza dúplice). Exceções rituais no rito sumário: Podem ser apresentadas, no procedimento sumário, as exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição. A seu respeito, não há peculiaridades, com a ressalva de que…

Comarca de Origem: Comarca de Canguçu Ementa: Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Guarda e apresentação de documentos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70047665864, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 12/04/2012). CAPÍTULO V ASPECTOS GERAIS DO…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

não possua nenhum interesse no conflito, que conduza o processo segundo as regras e princípios estabelecidos pela ordem jurídica e que permita às partes participarem amplamente e igualmente para a solução da controvérsia. Autor e réu são sujeitos contrapostos na relação processual e que terão sua esfera de direitos atingida pelo resultado alcançado ao final do processo. O autor é quem dá início à relação processual e o réu é aquele contra quem o processo é promovido. Suas posições no…

nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido, com as suas especificações; V — o valor da causa; VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII — o requerimento para a citação do réu. Requisitos Competência Partes Hipóteses de cabimento Fundamento legal Fatos Fundamentação jurídica Art. 282, CPC. Arts. 94-100, CPC. Tratamento: autor e réu. Todas as…