Pedido Contraposto Cabimento

procedimento sumário, espécie do gênero procedimento comum. Com a citada reforma, pretendeu-se dotar o processo de um mecanismo apto a garantir e imprimir mais celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional em algumas hipóteses. O rol do cabimento do procedimento sumário encontra-se dividido em dois grandes grupos: o primeiro foi definido de acordo com o valor dado à causa e o segundo com um rol demandas de assuntos específicos e fechado. Há ainda disposição específica…

DA CAUSA 2.3.1 - Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos. 2.3.2 - Na hipótese de não atribuição de valor à causa, ou de discrepância entre o valor atribuído pelo Reclamante e o valor do pedido, o órgão judicial deverá, respectivamente, fixá-lo ou retificá- lo, de ofício, para preservar a exatidão da base de cálculo do recolhimento da taxa judiciária. 2.3.3 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico…

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

permitindo ao réu formular pedido na própria contestação, desde que seja conexo com o fundamento do pedido ou da defesa, reduzindo assim os incidentes processuais. In verbis: “Art. 337. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, hipótese em que o autor será intimado, na pessoa do seu advogado, para responder a ele no prazo de quinze dias.” · permitir a alteração do…

CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2 DECADÊNCIA, 29 7.3 COMPENSAÇÃO, 30 7.4 RETENÇÃO, 30 8 RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, 32 8.1 CABIMENTO DA RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, 32 8.2 RECONVENÇÃO, COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES, 33 8.3 RECONVENÇÃO MOMENTO DE ARGUIÇÃO, 33 8.4 CABE RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO, 34 8.5 CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, 35…

FAZER) ENUNCIADO 26 - SÃO CABÍVEIS A TUTELA ACAUTELATÓRIA E A ANTECIPATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (NOVA REDAÇÃO NO FONAJE FLORIANÓPOLIS/SC). (VER: TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 27 - NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE VALOR ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ADMITIDO PEDIDO CONTRAPOSTO NO VALOR SUPERIOR AO DA INICIAL, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO OBRIGATÓRIA À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS ÀS PARTES. ENUNCIADO 28 - HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 51, DA LEI

resposta, na qual ele poderá reconhecer a procedência do pedido ou contestar a ação. Em caso de inércia em apresentar sua contestação, e tratando-se de direito disponível, o réu sofrerá os efeitos da revelia, ou seja, os fatos alegados pelo autor na petição inicial serão reputados verdadeiros (art. 319, CPC), com o conseqüente julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 330, II, do CPC. No caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, o juiz também julgará…

um valor certo e determinado, ainda que não tenha ela um conteúdo econômico imediato (CPC, art. 258). Trata-se de requisito da petição inicial (CPC, art. 282, inciso V), servindo para caracterizar o juízo competente[1], a alçada recursal[2] e o cabimento do procedimento sumário e do procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, seja no âmbito dos Estados, seja no âmbito do Distrito Federal, além do Juizado Especial Federal Cível (Lei nº. 10.259, art. 3º, caput). A verificação do…

para ver analisado pedido seu que, embora procedente, não foi examinado sob todos os fundamentos alegados, o que pode fazer com respaldo na extensão e profundidade que caracterizam o efeito devolutivo dos recursos trabalhistas, que ainda serão objeto de estudo deste trabalho. O autor exemplifica sua advertência da seguinte forma: Na hipótese em que a Vara do Trabalho, rejeitando o pedido contraposto de compensação formulado em contestação (CLT, art. 767), julga improcedente o pedido…

supramencionados, apresentar sua RESPOSTA AO PEDIDO CONTRAPOSTO Apresentada por TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI PAGGO, pelo seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pedido contraposto, nada mais é que o pedido formulado pelo Réu contra o Autor, na própria contestação, fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Arnaldo Camanho de Assis define com poucas palavras esse pedido: " trata-se de simples…