Pedido Contraposto Cabimento

desafiam a interposição de Recurso Ordinário; ou seja, ele não é cabível contra as decisões singulares de relatores e presidentes dos tribunais. Não importa a natureza da questão jurídica discutida no acórdão; deve observar, apenas, as hipóteses de cabimento. 1.2 Fundamento Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e…

ANHANGUERA DE CAMPINAS – TAQUARAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ETAPA 1 CAMPINAS 23/09/2015 A introdução do instituto no CPC deu-se pela inserção do art. 285-A[1], o qual permitiu aos juízes de primeira instância julgar improcedente o pedido do autor, sem mesmo citar o réu, quando certas situações forem verificadas na prática. Apesar de o instituto representar um relevante ganho ideológico, pouco se verificou a sua aplicação no cotidiano forense. (pelo menos nas varas…

interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, requerendo sua admissão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. “Falar dos requisitos de admissibilidade art 513” Cabimento/adequação pois trata-se de sentença de acordo com o art. 513.... Mencionar a tempestividade: O recurso está sendo interposto no prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. Recolhimento de preparo O apelante requer a juntada…

disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a obrigação (an debeatur). Na segunda etapa, dentro do módulo do processo de conhecimento, será delimitado o quantum…

ordinário ( ) 24. Além da contestação, no procedimento sumário o réu também pode reconvir, desde que observe o mesmo prazo da contestação ( ) 25. Não cabe reconvenção em ação de rito sumário por falta de interesse, já que tal procedimento admite pedido contraposto ( ) 26. No procedimento sumário a ação declaratória incidental deve ser proposta na audiência de conciliação ( ) 27. Não se admite qualquer espécie de intervenção de terceiros no procedimento sumário ( ) 28. Não se admite…

Procedimentos Especiais”. Em relação ao título que trata “Do Procedimento Comum”, destaca-se as novidades seguintes: 1) a reconvenção é eliminada e se passa a admitir que o réu manifeste pretensão própria no corpo da contestação, por meio de pedido contraposto (art. 326); 2) a nomeação a autoria prevista no sistema atual é extinta. Em sua substituição institui-se a possibilidade de emenda da inicial para corrigir o pólo passivo quando o réu arguir a sua ilegitimidade passiva e o…

Defesa do Consumidor, impugnando o pedido de inversão de ônus da prova. Ora, a Autora não pediu amparo do Código de Defesa do Consumidor, nem tão pouco pediu inversão do ônus da prova. Ademais, as regras do ônus da prova são desnecessárias quando já existe prova suficiente para o julgamento, não importando quem a produziu, restando ao juiz adequar os fatos provados à norma jurídica pertinente. DO MÉRITO Não há que se falar em improcedência do pedido. O fato de as…

reconvenção na ação de reintegração de posse Resumo O presente trabalho analisa a viabilidade de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação…

aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na…

ação – alguns procedimentos admitem pedido contraposto, sem necessidade de reconvenção. d) Regras especiais de competência – não segue a regra geral do foro do domicilio do réu. e) Regras especiais de citação: no procedimento comum: AR, o.j, edital. Aqui, é possível que a regra seja por edital, quando o interessado, por ex., residir em comarca diversa. f) Derrogação dos princípios de inalterabilidade do pedido – a atividade do juiz está adstrita ao pedido da parte. No procedimento…