Pedido Contraposto Cabimento

julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga­se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. 1- A – Sim, a decisão proferida pelo julgador é baseada em cognição sumária, ou seja, na probabilidade de existência do direito e veracidade do pedido, uma vez que a tutela pode ser…

substitutivo do anteprojeto do novo | | |Código de Processo Civil, especialmente em relação ao desaparecimento da reconvenção no | | |futuro procedimento comum, substituída pelo pedido contraposto na única peça de | | |resistência – contestação - e da Ação Declaratória incidental. Compreender, ainda, que as | | |exceções como peça…

serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. (FONAJE) Enunciado 47 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição.(Nova Redação aprovada no XXI Encontro -Vitória/ES). (FONAJE) Enunciado 110 - A microempresa e a empresa…

admite no procedimento sumário a ação declaratória incidental – semelhante à reconvenção-, intervenção de terceiros, salvo a assistência e recurso de terceiro prejudicado. No mais, o procedimento sumário é dúplice, em que o réu poderá formular pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Admite-se reconvenção nos procedimentos especiais? R – Desde que a ação que se processe pelo procedimento especial seja compatível com o processamento da…

padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou omissões de que padeça. Cabimento Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial: Interlocutórias, sentenças e acórdãos, proferidos em qualquer grau de jurisdição. O art. 535 pode trazer a falsa impressão de que não seriam admissíveis contra decisões…

957/00 no explcita quanto ao cabimento ou no da reconveno. Por aplicao analgica lei n 9.099/95, artigo 31 (Juizado Especial) e artigo 278, 1 do CPC (procedimento sumrio), a doutrina afirma que a reconveno no compatvel com o procedimento sumarssimo trabalhista, contudo, admiti-se o pedido contraposto (formulado na contestao) devendo limitar-se, tambm, a 40 salrios mnimos e ter nexo causal com a demanda original. Havendo pedido contraposto, o autor poder responder ao pedido do ru na…

OBTIDA A CONCILIACAO ESTA SERA REDUZIDA POR SENTENCA E HOMOLOGADA POR JUIZ TOGADO ARTIGO 22 DA LEI 9.099/95. D- RESPOSTA DO REU; SE NÃO HOUVER ACORDO O REU PODERA APRESENTA A CONTESTACAO ORAL OU ESCRITA, NELA CONSTANDO A MATERIA DE DEFES, PEDIDO CONTRAPOSTO E INCOMPETENCIA TERRITORIAL DO JUIZADO, EM AUDIENCIA. NÃO TEM R4CONVENCAO E A EXCECAO É CABIVEL SOMENTE PARA ALEGAR JUIZ IMPEDIDO OU JUIZ SUSPEITO CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 30 E 31 DA LEI 9.099/95. E- AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO:

atualizado da dívida, até 13 de maio de 2013, devidamente corrigida pelo IGPM mais juros de 1% (hum por cento) ao mês, expressa-se pelo montante de : R$XXXXXXXX . III - Do Direito 5. Estando o cheque acima descrito prescrito e inapto a fundamentar pedido executório, necessária se faz a adoção da referida ação de cobrança, visando conceder às cártulas força executiva e ainda, possibilitando o reconhecimento do direito creditório ali expresso. Neste sentido a lei nº 7357/85 (lei de…

Acepção Processual: o exercício de ir a juízo afirmando ter direito contra o réu. Nesse sentido a ação é sempre um ato concreto. 2.1 ELEMENTOS DA AÇÃO A ação tem como elementos a causa de pedir, pedido e as partes. A causa de pedir é a afirmação do fato jurídico e do fundamento jurídico. O pedido irá ser aprofundado adiante na Petição Inicial. E por fim, as partes são o sujeitos parciais do contraditório (que tem interesse no processo). 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE…

ter um valor certo e determinado, ainda que não tenha ela um conteúdo econômico imediato (CPC, art. 258). Trata-se de requisito da petição inicial (CPC, art. 282, inciso V), servindo para caracterizar o juízo competente, a alçada recursal e o cabimento do procedimento sumário e do procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, seja no âmbito dos Estados, seja no âmbito do Distrito Federal, além do Juizado Especial Federal Cível (Lei nº. 10.259, art. 3º, caput). A verificação…