Pedido Contraposto Cabimento

adequar o pedido ao valor da causa. É interessante porque, às vezes, você percebe na inicial que o cara merece mais do que 40 salários mínimos, da narrativa dele, fica claro que ele merece mais. Mas ao entrar no Judiciário pelo juizado especial, ele está renunciando ao excedente, já que terá que se adequar aos 40 salários mínimos. Por isso, muito cuidado quando você fizer, no juizado especial, um pedido genérico. Você pode fazer pedido genérico nos juizados sem problema nenhum. Se o seu…

Cível nº 0135322-2, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Bartolomeu Bueno. j. 08.07.2008, DOE 24.07.2008). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RÉU, QUE NÃO OBTÉM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo da…

Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o processo -> atitude possível do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença e reconhece o mérito da causa (ART 269 II CPC). Oferecer resposta-> 3 resposta existem em um processo de rito ordinário; - reconvenção -> impugnação do valor…

Rito Sumário Art 275, I do CPC Cabimento a) Artigo 275, I. Causas até 60 vezes o valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação (não importa se depois o salário mínimo diminuir). b) Parágrafo único: este procedimento não será observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO SUMÁRIO - REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276. - COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100. - PARTES: Autor e Réu. - HIPÓTESE DE CABIMENTO: CPC, arts. 275,…

CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003018173, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2011) Rejeito. III. DISPOSITIVO: Posto isso, o MM. Juiz que abaixo assina, em atuação nesta Vara do trabalho de Paranavaí – PR, decide, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados em face da Reclamada ESQUINA DA LUZ LTDA,…

youtube.com/watch?v=VXc_ztQul5A QUESTÕES 1. Como identificar as hipóteses de adoção do procedimento sumário? Ele é de aplicação obrigatória? 2. Qual é o fundamento político para construção do procedimento sumário? 3. Quais são as hipóteses de cabimento do procedimento sumário, destacando sua relação com o valor da causa? Em que situações não se aplica? 4. Quais são as principais características do procedimento sumário destacadas pelo autor? Explique-as. 5. Quais são as principais…

2012 Cabimento Petição inicial Citação O Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95 nos arts. 3º a 59, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A inicial deve preencher os requisitos legais previstos O pedido pode ser apresentado por escrito ou nos art. 282 e 396 do CPC, bem como apresentar o rol oralmente. Portanto, o próprio autor pode subscrever seu de testemunhas, e se requerer perícia, deverá conter desde logo…

existem inúmeros julgados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e, ainda, do STJ, sempre no mesmo sentido e desfavorável à tese do autor da ação, juntando diversos acórdãos do Tribunal local e do STJ. O juiz, sem citar o réu, julga improcedente o pedido do autor, com sustentação no art. 285-A do CPC. INDAGA-SE: a) Agiu corretamente o magistrado quanto à aplicação do dispositivo processual, que serviu de fundamento para a sua decisão. Justifique. b) Qual a ratio legis que…

Fatos: causa de pedir remota 7 - Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir próxima 8- Pedidos - Liminar, se houver - Citação - Pedido Específico - Procedência e sucumbência 10- Provas 11 – Valor da Causa 12 – Parte Final (encerramento): ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO SUMÁRIO - REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276. - COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100. - PARTES: Autor e Réu. - HIPÓTESE DE CABIMENTO: CPC, arts. 275, inciso I e II 1 Pratica Civil Especial 10º semestre …

face de xxxxxx. - ME, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Cumpre, preliminarmente, ressaltar que a Reclamante…