Pedido Contraposto Cabimento

Presidente Bernardes, 786 - Sala 02 - Centro – CEP 86600-000, no município de Rolândia, estado do Paraná, onde recebe a intimações de estilo, vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pela EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA - PR, sito à Avenida Duque de Caxias, 689, Centro, Londrina –PR, CEP 86.015-902, nos autos de n.º…

petição inicial. Art. 273 I tutela de urgência Art. 273 II tutela da evidência Art 278 - a tutela da evidência dispensa o periculum in mora. Exige apenas: o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; nos pedidos cumulados, se um ou mais, ou parte deles restar incontroverso; a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito do autor; matéria unicamente de direito com jurisprudência firmada ou súmula vinculante. Procedimentos…

com consentimento do réu / havendo erro na escolha do rito – flagrante contrariedade ao artigo 275 – deve o magistrado, de ofício, determinar a conversão do rito procedimental ou a emenda da inicial para que se proceda a conversão I. HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1. EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA: causas cujo valor não exced er 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil 2. EM RAZÃO DA MATÉRIA:  também se aplica o…

ampla defesa - Art. 5°, “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. 1.3 REQUISITOS Temos as seguintes hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade: falta de algum dos requisitos de admissibilidade da execução (Art. 267 do CPC); falta ou vício do título executivo (art. 283 do CPC); nulidade da execução; nulidade da penhora; nulidade da arrematação;…

ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo vigente no Brasil. No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que…

ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo vigente no Brasil. No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que se tomou…

1 – Conceito: A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor. Na ação, o autor formula uma pretensão, fazendo um pedido. Na defesa não se contém nenhuma pretensão, masresistência à pretensão e ao pedido do autor. 2 – Prazo: O prazo para que o réu apresente a contestação é de 15 dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos (ou juntada do AR, dependendo do caso). Observação: O prazo de…

julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou, ainda, o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito e afirmou que o apelante deveria ter formulado seu pleito por meio de reconvenção, (não atentando para o fato de que a reconvenção não é cabível no rito sumário. Por fim, julgou procedentes todos os pedidos da apelada condenando o apelante, também, ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação a título de…

elaborar sua defesa (garantia do contraditório e ampla defesa). Fez a conciliação, faz um termo homologa e extingue o processo com mérito. Deixando o réu de comparecer na audiência, imputa-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. -As hipóteses de cabimento do rito sumário estão no 275 (valor e matéria) e fora delas não é mais rito sumário, é ordinário. Se o réu contrapôs ao valor da causa, de modo a verificar que é superior ao do sumário ou a matéria em litígio não se enquadra nas…

de ofensa a uma norma preexistente e do nexo causal entre uma e outra, o Superior Tribunal de Justiça determina que “É ilegal qualquer banco retirar dinheiro das contas dos seus clientes a pedido do depositante, sem a devida autorização do correntista”. O STJ já decidiu que há: DANO MATERIAL - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE DO APELADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE…