Pedido Contraposto Cabimento

regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-selhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO • CABIMENTO: elenco expresso no CPC e na legislação extravagante • Em razão do valor • Em razão da natureza da lide ( em razão da matéria) Procedimento Sumário – Cabimento • Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:) • I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; •…

utilizar da reconvenção para suprir falhas de sua peça inicial como, por exemplo, formular pedidos subsidiários que não foram incluídos? d) O réu apresenta reconvenção como pedido contraposto. É possível o seu conhecimento sem as formalidades expressas no art. 315 do CPC?O juiz deve determinar o seu desmembramento ou indeferir a contestação? Quais as conseqüências do acolhimento da reconvenção como pedido contraposto? e) “B” contesta no 10º dia do prazo para resposta e reconvém no…

quando suportar emenda. - DEFESA DE MÉRITO Passada a discussão quanto ao processo (direta ou indireta), passa-se à defesa contra o mérito. A defesa contra o mérito é o questionamento feito pelo réu, em relação ao pedido formulado pelo autor, atacando A sua pretensão, incluindo o pedido e a causa de pedir. - DEFESA DE MÉRITO DIRETA = é quando o réu impugna o fato constitutivo do direito do autor. Exemplo: numa ação de indenização por acidente de trânsito o réu nega que o fato tenha…

do CPC). PRAZO 15 dias (com apresentação simultânea à contestação) ATENÇÃO A reconvenção não é admitida no Rito Sumário (art. 278, § 1.°, CPC) e no âmbito dos Juizados Especiais (art. 31, Lei 9.099/1995), nos quais caberá o denominado pedido contraposto. Endereçamento Competência Será sempre perante o juízo pelo qual corre o processo principal Preâmbulo Processo N. Devemos incluir o número do processo entre o endereçamento e o início do preâmbulo. Partes Tratamento:…

ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo vigente no Brasil. No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que…

implicará a adoção de outro procedimento, ainda mais concentrado. Para tanto, é preciso que estejam presentes as hipóteses de competência do Juizado Especial, também dada pelo valor da causa e pela matéria. Há um grande campo de intersecção entre o cabimento do sumário e do Juizado Especial, no qual haverá a possibilidade de opção entre um e outro. 3 - PANORAMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO E O ORDINÁRIO 3.1 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Petição inicial: Deve…

paraná está em extinção. Instrumentalidade das Formas: Não é declarado nulidade de atos se não haver prejuízo. Juizado Dispensa Carta Precatória. e) PEDIDO: REQUISITOS: Não são os mesmos da petição inicial. Pode ser genérico, não precisa ser conexo. Oral ou Escrito Razões Partes Fatos e Fundamentos Objeto e Valor Possibilidade de Pedido Genérico LEI 9099 - Não prevê antecipação de tutela nos juizados especiais, mas a jurisprudência tem aceito a antecipação nos juizados -…

lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. RESPOSTA: Sim admite a antecipação dos efeitos da tutela, pois tal medida tem efeito na execução provisória e quanto aos efeitos dos recursos. Professor Alexandre câmara defende o cabimento do agravo de instrumento…

301 do CPC, verifica-se litispendência quando uma ação é idêntica à outra em curso, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Seu reconhecimento não provoca a reunião de processos, mas, pura e simplesmente a extinção daquele que se instaurou. Depende da ocorrência da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Oportuna se faz a menção do ensinamento do ilustre doutrinador Pontes de Miranda: “Há litispendência quando está em curso ação cuja…

juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106). Vieram os autos para Replica. Do Mérito I – Da Coformidade Dos Pedidos Da Exordial II – Do Não Cabimento Da Repetição De Indébito III – Da Improcedência do Pedido Contraposto TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020081965 DF…