Pedido Contraposto Cabimento

firmatário, à presença de Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO INOMINADO, ex vi artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, por não se conformar a suplicante com a respeitável decisão, que julgara improcedentes os pedidos do autor contidos na ação e procedente o pedido contraposto formulado pelo réu, requerendo, então, a reforma, consoante as razões de fato e de direito pospostas (Lei nº 9.099/95, art. 42). Igualmente, requer seja o presente Recurso recebido no seu regular…

POSSESSÓRIAS Art. 920 – A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados – princípio da fungibilidade. Assim, se a ação cabível for a de manutenção de posse e o autor ingressar com a ação de reintegração, ou vice-versa, o juiz conhecerá do pedido da mesma forma e determinará a expedição do mandado adequado aos requisitos comprovados. O princípio autoriza…

AÇÕES POSSESSÓRIAS Art. 920 – A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados – princípio da fungibilidade. Assim, se a ação cabível for a de manutenção de posse e o autor ingressar com a ação de reintegração, ou vice-versa, o juiz conhecerá do pedido da mesma forma e determinará a expedição do mandado adequado aos requisitos comprovados. O princípio…

privados), mas sim procedimento de jurisdição contenciosa. A reclamação constitucional não é recurso (sem previsão em lei como tal, sem prazo, independe de sucumbência, gravame ou prejuízo), e se submete à jurisdição contenciosa (interesses contrapostos). A reclamação constitucional não é, ainda, incidente processual, pois não pressupõe um processo anterior. Para o autor, a reclamação constitucional é uma AÇÃO, com todos os seus elementos: partes, causa de pedir e objeto,…

com fundamentos jurídicos, porquê a pretensão do autor deve prosperar. Por conseguinte, deve-se fundamentar as alegações apresentadas e explanar os motivos que levam o juiz a julgar procedentes os pedidos iniciais. É importante que se faça um liame causal entre o acontecimento fático e o pedido do autor, ligando um ao outro, demonstrando que a pretensão encontra respaldo no direito. Cada argumento deve ser desenvolvido em um tópico específico, o qual deverá…

Exceção de incompetência Exceção de suspeição ou impedimento Objeto Exercício do contraditório face à pretensão do autor. A contestação contempla a defesa processual (preliminares previstas no art. 301) e a defesa de mérito (contra o pedido e causa de pedir da ação) Ação do réu face ao autor proposta no mesmo processo que este move contra aquele. É forma de cumulação de ações: a) a ação principal do autor contra o réu, e b) ação reconvencional do réu (reconvinte)…

de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40 salários mínimos, desde que o autor renuncie ao valor excedente, adequando o seu pedido (sua pretensão) ao limite legal. O autor estará criando um teto para a condenação (40 salários mínimos). B) Matéria (objeto da demanda) art. 3º Quando a competência do juizado é fixada pela matéria, o valor da causa é irrelevante,…

282, CPC - Início do processo - Requisitos da inicial: I – O juiz ou o Tribunal, a que é dirigida; II – Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – O pedido, com as suas especificações; V – O valor da causa; VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – O requerimento para a citação do réu. Feita a citação Atitudes do réu -…

falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a) em casos de dívidas quesíveis (aquela que o credor para receber o que lhe é devido) – cabe ao credor ir cobrar (ir buscar…

Antecipação do interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Suprir as necessidades da parte, inclusive as despesas processuais. Evitar o extravio ou a dissipação de bens. Visa constituir prova. Conservativo de direitos. CABIMENTO Vide art. 813 Vide art. 822 Vide art. 839 Vide art. 844 Vide art. 847 Vide art. 852 Bens arrolados que são ou serão objetos de litigo. Vide art. 861 Vide art. 867 REQUISITOS Fumus boni iuris Periculum in mora Dívida…