petição

PROCEDIMENTOS COMUM E SUMARSSIMO PROCEDIMENTO SUMRIO Regulado pelo art. 2 da Lei n 5.584/70, sendo aplicvel as causas em que o valor da causa igual ou inferior a 02 (dois) salrios mnimos. Nenhum recurso caber no procedimento sumrio, exceto nos casos de discusso de matria constitucional (art. 2, 4 da Lei). Neste caso, o recurso cabvel o Recurso Ordinrio (Art. 895 CLT), onde torna-se importante o pr-questionamento da matria constitucional para que, no momento oportuno, se for o caso, interpor-se o Recurso Extraordinrio. PROCEDIMENTO ORDINRIO o procedimento mais comum na Justia do Trabalho. Envolve causas cujo valor ultrapassem 40 (quarenta) salrios mnimos ou cuja complexidade dos fatos no suporte outro procedimento. PROCEDIMENTO SUMARSSIMO A Lei n 9.957/2000 trouxe uma srie de alteraes no texto da Consolidao das Leis Trabalhistas, com a insero dos seguintes artigos 852-A a 852-I, 895, 1, I e II e 2, 896, 6, 897-A. O aclopamento do procedimento sumarssimo com as Comisses de Conciliao Prvia (Lei n 9.958/2000) representa inovaes, possuindo um grande efeito em conjunto, para o desafogo da mquina judiciria trabalhista. A demanda judicial, cujo valor da causa corresponde ao montante mximo de 40 (quarenta) salrios mnimos (vigentes poca da distribuio), fica sujeita ao procedimento sumarssimo. OBSERVAO H doutrinadores como Sergio Pinto Martins, que entendem ser inconstitucional a relao do valor da causa ao salrio mnimo, por infringir o artigo 7, IV da CF, porm, a maioria dos doutrinadores discorda deste entendimento. Para eles a vedao constitucional se d quanto ao salrio mnimo sendo utilizado como indexador salarial e no como parmetro par fins de procedimento. O objeto da demanda individual poder referir-se obrigao de dar, fazer ou no fazer. Independente de valor da causa, as demandas em que parte a Administrao Direta, Autrquica ou Fundacional no se sujeitam ao procedimento sumarssimo (852-A, nico). As empresas pblicas e sociedades de economia mista no esto