Empresarial 1

Questo 1 - O contrato de trespasse produzir efeitos perante terceiros quando a) publicado na imprensa oficial e noticiado aos credores. b) registrado perante a Junta Comercial e depois de efetivada comunicao aos credores para que remetam por escrito sua aceitao. c) registrado no Registro Civil de Pessoa Jurdica e averbado na Junta Comercial. d) averbado margem da inscrio do empresrio ou da sociedade empresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial. e) o estabelecimento for objeto unitrio de direitos e de negcios jurdicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatveis com a sua natureza. Resposta Letra D. De acordo com o artigo 1.144 do Cdigo civil, o contrato de trespasse s produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da inscrio do empresrio, ou da sociedade empresria, no Registro Pblico de empresas mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienao, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da inscrio do empresrio, ou da sociedade empresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Questo 2- Quanto ao estabelecimento empresarial, marque a opo incorreta. a) Pode o estabelecimento ser objeto unitrio de direitos e de negcios jurdicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatveis com a sua natureza. b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos dbitos anteriores transferncia, desde que regularmente contabilizados. c) A cesso dos crditos referentes ao estabelecimento transferido produzir efeito em relao aos respectivos devedores, desde o momento da publicao da transferncia, mas o devedor ficar exonerado se de boa-f pagar ao cedente. d) Salvo disposio expressa em contrrio, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrncia ao adquirente. e) Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa,