Recursos no Juizado Especial Civil

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU

CURSO DE DIREITO

“RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL”

Nome
RA: 0000000
TURMA:
E-MAIL:

SÃO PAULO
2014

Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone.

SÃO PAULO
2014

BANCA EXAMINADORA:

Professor Orientador:____________________________

Professor Argüidor:_____________________________

Professor Argüidor:_____________________________

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus por me dar saúde, sabedoria e força para concluir esse trabalho.
Ao professor Verrone, que me orientou de modo que me senti segura e pronta para elaborar esse trabalho. Obrigado pela paciência, dicas, revisão e explicações.

E à todos aqueles que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação.

SINOPSE

O objetivo deste trabalho é analisar e descrever com base em doutrina e jurisprudência sobre o sistema recursal da Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Cíveis e Criminais.
Demonstrando as qualidades e deficiências na aplicabilidade desta Lei, como um melhor acesso à justiça, sobretudo no que concerne ao reexame de matéria julgada pelo Juizado.
Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica os recursos próprios e impróprios. Analisando o seu cabimento, procedimento e julgamento.

ABSTRACT

The objective of this study is to analyze and describe on the basis of doctrine and jurisprudence on the appeal system of Law 9.099/95 of September