Pedido Contraposto A Nunciação De Obra Nova

petição inicial. Art. 282 – A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Endereçamento: competência (NÃO são permitidas…

do Ministério Público Estadual, abriu vistas ao Ministério Público Federal.O parecer ministerial foi pela legitimidade, ao argumento de que o titular do direito de ação é o MP como instituição, e não por seus órgãos fragmentados. A demanda teve seu pedido julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de…

iniciativa das partes, competência, citação, alteração do pedido etc. Muitas das ações terão natureza dúplice: como ambos os litigantes terão direitos e deveres recíprocos na relação jurídica material, autor e réu poderão formular pedidos. Assim, a posição de autor será ocupada por quem tomar a iniciativa de propor a demanda. O réu será demandado, mas também poderá pedir tutela jurisdicional na própria resposta por meio de pedido contraposto na contestação, sendo desnecessário que…

processo civil – competência funcional, material e a competência territorial. II – QUALIFICAÇAO Conceito de processo civil – legitimidade – art. 3-6 do pedido (quem é o autor e o réu desta demanda – ativa/ passiva) III – CAUSA DE PEDIR IV – PEDIDO PRINCIPAL OU PEDIDOS PRINCIPAIS V – O VALOR DA CAUSA VI – PEDIDO DE PROVAS VII – PEDIDO DE CITAÇAO *JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSECAO DE CURITIBA DA SECAO JUDICIÁRIA DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…

escrita do depósito; se não tiver caberá busca e apreensão -Intrínseco – estimativa do valor da coisa Respostas do Réu Ao ser citado, o réu tem prazo de 05 dias para: -contestar -entregar a coisa – equivale a reconhecimento jurídico do pedido -depositar em juízo – contestando ou não -consignar em dinheiro – contestando ou não, mas justificando -reconvir – para pleitear despesas e prejuízos com a guarda, caso em que poderá reter o beconsigo, -até a compensação de seus…

valor da causa, mínimo R$ 1.688,18; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto; b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença; c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.376,35; 11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO: a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel; b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último…

tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. R:…

características das ações reais e possessórias são:  fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, se observa mais o fato específico nas relações jurídicas para se outorgar a tutela necessária (CPC, art. 920, por exemplo);  duplicidade: não há reconvenção (CPC, art. 315: conexão com a ação principal ou com fundamento de defesa + competência e procedimento idêntico + identidade de partes), mas simples pedido contraposto.  Procedimento próprio: a maioria das ações que versam sobre…

AMEAÇA IMINENTE DE ESBULHO OU TURBAÇÃO (que ainda não se concretizaram). De todos, este é o mais fácil de ser concedido. Na prática, a ordem judicial na Ação Possessória de Interdito Proibitório, É SEMPRE UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO – FAZER: Teremos uma PEDIDO INIBITÓRIO ( 287, 461 ) e o 461, que trata da TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. A tutela inibitória implica em uma Obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. ART. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha…

demandar) e iniciativa processual (art. 989, CPC). 3 – Atribuição de estrutura dúplice (JEC e ações possessórias = formular pedido na contestação; por previsão legal = JEC; sem previsão, mas pela natureza da relação jurídica de direito material = divisão e demarcação de terras (obs.: nesse caso, a apresentação da reconvenção seria mero vício, sendo tratado como pedido contraposto). 4 – Fixação de regras especiais de competência (ex. Ação de Consignação em Pagamento). 5 – Fixação…