Pedido Concorrente De Cpc

pelos seguranças da casa noturna. Informa que, após chegar à delegacia de polícia, foi tratado como criminoso e colocado atrás das grades, até a chegada de seu pai/advogado. Prestadas tais informações, o autor, ao final, pede pela procedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De posse do mandando de citação e da contrafé (resumida acima), o proprietário do estabelecimento procura seu escritório, onde presta as seguintes informações: Que o…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária “Graciosa” – Não possui lide, a lide sociológica já foi resolvida, já não existe mais pretensão. O judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são…

Autor, réu, juiz Auxiliares: Estagiários, escreventes, etc. Denominação partes: Sempre buscar informação no CPC. Segundo o CPC: Para processo de conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. A não ser que o…

tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do processo principal( acessório). Procedimento: preventivo ou antecedente: antes do principal incidental: durante processo principal. Características: Autonomia: é dependente do principal, mas é…

considerar o disposto no ordenamento juridico vigente sob a competência brasileira para julgar o conflito. Conclui-se, contudo que os tribunais tem seguido a segunda linha, julgando-se compentes para apreciar a questão, quando for caso de competência concorrente, mesmo diante de claúsula de eleição de foro. Palavras-chave: Contratos Internacionais. Autonomia da Vontade. Eleição de Foro 1. INTRODUÇÃO No cenário atual, onde os negócios internacionais tem se tornado cada…

juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. | d) | A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro. | 3ª Questão: Após obter sentença favorável perante a Corte Interamericana de Direitos…

- Áudio e VídeoFotos de EventosPodcasts Material de Estudo Processo Civil IDireito das CoisasDireito e Legislação SocialDireito do Trabalho II Área Restrita Login HomeArtigosArtigos Mai 2005Mai 25 SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (CPC, arts. 41 a 45) Escrito por Rolf Hanssen Madaleno. Publicado em Artigos Mai 2005. PARTES Partes, do ponto de vista processual, definiu Pontes de Miranda: [1] “são as pessoas para as quais e contra as quais é pedida tutela jurídica.” Mas ser

APELAÇÃO. O tribunal pode reduzir o valor evidentemente excessivo ou desproporcional da pena de multa por ato de improbidade administrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), ainda que na apelação não tenha havido pedido expresso para sua redução. O efeito devolutivo da apelação, positivado no art. 515 do CPC, pode ser analisado sob duas óticas: em sua extensão e em profundidade. A respeito da extensão, leciona a doutrina que o grau de devolutividade é definido pelo recorrente nas razões de…

juízo federal (art. 109, X da CF) de primeira instância. Para isso, devemos observar o artigo 483 do CPC. Os requisitos (artigo 15 da LINDB e artigo 9º da Resolução do STJ) para homologação de sentença estrangeira, ou seja, aprovação são os seguintes: 1) Verificar se a decisão foi proferida por juízo competente. Se houver invasão na esfera da competência internacional exclusiva brasileira (artigo 89 do CPC) ou se o ato não foi produzido por tribunal de exceção, a homologação será…

Brasil. * Exclusiva – 89 CPC – os casos exclusivos no Brasil são os de partilha e imóveis. * Concorrente – 88 CAC – exemplo: se um argentino bate seu carro no Brasil onde será julgado? Tanto faz, no entanto, a ação quer será válida será a que for transitada em julgado primeiro. COMPETENCIA NACIONAL: * Critérios: dentro desses critérios existem os “efeitos” que são gerados por ele, que são: a) Absolutos; b) Relativos: Território: art. 94 do CPC. Valor: temos que…