Pedido contraposto

O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis - Artigo jurídico - ... Page 1 of 4 DN DireitoNet Artigos O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. Por Rachel Figueiredo Viana Martins 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, trouxe inúmeras inovações para o processo civil, na qual instituiu um procedimento mais econômico, célere, informal, simples e oral, promovendo o acesso à Justiça. Essa Lei trouxe muitos institutos novos e polêmicos, inclusive o pedido contraposto, existente nos Juizados Especiais Cíveis, que será o objeto deste presente artigo. 2. CONCEITO DE PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. Portanto, entende pedido sobre contraposto Wander Paulo Marotta Moreira (1996, p.53): “ ...faculta ao réu formular pedido em seu favor, com as mesmas limitações do artigo 3º quanto ao valor da pretensão, e desde…

conforme mandato em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO COMBINADO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: 1) DOS FATOS: Que no dia 02 de fevereiro de 2013, o réu trafegava com seu veículo-TAXI SIENA/BRANCO de placa JUK 3740, pela avenida Almirante Aguiar, por volta das 15:00hs quando o veículo Toyota Hilux de placa HSN 1212, conduzida pelo autor da ação, ultrapassou o sinal vermelho no cruzamento daquela avenida com a travessa Marques valentinas,…

não mais poderá prosseguir na defesa; d) a citação do denunciado será requerida após o decurso do prazo da contestação, se o denunciante for o réu. 53. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando: a) houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras; b) as partes forem idênticas, embora a causa de pedir e o pedido sejam diversos; c) lhes for comum o objeto ou a causa de pedir; d) qualquer um dos elementos da ação forem…

presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 14 de Maio de 2014. Documento Assinado Eletronicamente SILVA LEMOS Relator Código de Verificação :2014ACO4A013LMS6Q1F29KTRK37 GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVA LEMOS 2 Apelação 20130110024533APC RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível…

sendo o que aconteceu de fato como narrado nos autos. Com base no art. 18 inciso I do código penal, só ocorre crime doloso se o autor quis ou assumiu o risco de produzi-lo, porém o acusado em nenhum momento quis que isso viesse a acontecer e não poderia mensurar o risco que poderia correr se caso ele viesse a cair, provando assim que não agiu com dolo. Por essa razão, A defesa do recorrente pleiteou pela impronúncia e, alternativamente, se assim não entendesse o Douto Juízo a quo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE__________, ESTADO DE _________. Autos nº: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº __SSP/__, inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado à Rua ___, no __, em _______, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à rua _________ no ____, em ___________, onde recebe intimações (doc. junto), vem…

trânsito. Assim sendo, resta evidente que os danos materiais sofridos pelo autor não podem ser reputados ao requerido, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio. 3 DO PEDIDO CONTRAPOSTO Uma vez comprovada a culpa exclusiva do requerente na colisão dos veículos, lança-se mão, na presente, do pedido contraposto, procedimento autorizado pelo artigo 278, § 1° do CPC. A comprovada falta de atenção e total imprudência, bem como as regras mais comezinhas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Proc n° ________________ SILVIA SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o n° ____________, portadora do RG n° ________, residente e domiciliada na Rua _____________, nº ______, Bairro _________, CEP: _________, na cidade de Campo Grande/MS, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo – doc 01), com escritório profissional…

pelo AUTOR, ilícito, enquadra-se perfeitamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dever de indenizar é do AUTOR, pelo ato ilícito praticado. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Uma vez comprovada a culpa exclusiva do AUTOR na colisão dos veículos, lança-se mão na presente do PEDIDO CONTRAPOSTO, procedimento este autorizado pelo artigo 278 § 1º do CPC. O RÉU apresenta três orçamentos para reparo em seu veículo, considerando o de menor valor dentre os três apresentados, no…

Pratica Civil I – 7º Semestre AULA 08 Contestação com pedido contraposto Pedido contraposto. Definição: No procedimento sumário e nas ações que tramitam sob a égide da lei 9099/95, o réu, para contra atacar o autor, se vale da elaboração de um capítulo dentro do próprio texto da contestação, que se denomina pedido contraposto. Diferente da reconvenção, que é uma peça autônoma utilizada em processos que tem o rito ordinário como norte, esse pedido é formulado no bojo da peça…