Contestação

morais, dentre outros pedidos. Entretanto, razão não lhe assiste, devendo a presente ser julgado IMPROCEDENTE, conforme provaremos abaixo. II - PRELIMINARMENTE 1 - Da Carência da Ação - Ilegitimidade da Parte Autora Segundo o art. 301 do Código de Processo Civil Brasileiro, temos que: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar X - carência de ação. Logo de início, vale chamar a atenção de Vossa Excelência para a carência da ação, pela ilegitimidade ativa da parte autora em demandar contra a requerente. Ora, Soberano Magistrado, o fato é que não existem provas nos autos de que a demandante era economicamente dependente do falecido, inclusive, já tramitam 02 (duas) outras ações reclamando indenizações pela morte da mesma pessoa, sendo uma na 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, sob o nº 001.2001.003.420-9, que tem como autor o pai do falecido, e a outra, que tramita na 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sob o nº 001.2010.026.641-8, movida pela suposta ex-companheira do falecido, tudo conforme extratos em anexo. A regra processual é clara em afirmar que, não estando presentes as três condições da ação, ou seja, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, CPC), o processo deve ser julgado sem o conhecimento do mérito. Assim, ante todo o alegado, resta tão somente requerer que seja acatada a preliminar de carência de ação, com base no art. 301, X c/c art. 267, VI do CPC,…

seja, relacionada ao direito 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 2 material. Para tanto, o direito de ação em sentido estrito é condicionado para que se avance na análise do problema posto em juízo. Somente se justifica a continuidade do processo se estiverem presentes, portanto, as condições da ação. Condições da ação Para a doutrina, as condições da ação é matéria de ordem pública, devendo ser aferida, de ofício, pelo juiz. Se faltar alguma das condições o juiz…

JURISDIÇÃO Considerações Gerais 1. Conceito – Juris + Dicção Poder / Função / Atividade Poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Características Substitutividade – É função/poder do Estado que a requerimento da parte/interessado, na condição de terceiro, realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo…

Processo n : XXXXXXXXXXXXXXXXX OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço, vem por seu advogado, com endereço profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo RITO SUMÁRIO, movida por Ercília, brasileira, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço, vem à presença de Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: I – DAS…

atentatória à tempestiva fruição do direito material pretendido. Pode-se enunciar, portanto, sem nenhum receio de incorrer em equívoco, que, à luz do instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273 do CPC, a tábua axiológica do sistema processual civil brasileiro fora definitivamente alterado em prol do direito fundamental à efetividade da prestação jurisdicional.1 2. Escorço Histórico O instituto da tutela antecipada, no tocante ao seu aspecto ontológico, tem origem…

civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principio proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função jurisdicional sem que haja a manifestação de uma pretensão por parte do titular de um interesse, ou seja, não pode haver exercício da jurisdição sem que haja uma demanda. Assim a atividade jurisdicional, ou seja, a ação do Estado por meio da função jurisdicional, se dá se, e…

atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). FONTES Considerando-se os inúmeros processos que podem ser instaurados durante a atividade jurisdicional no País, costuma-se organizar essa atividade estatal pela divisão de atribuições para apreciar…

exigências da condição da ação, o juiz recebendo o papel que foi protocolado, não pode guarda-lo na gaveta e deixa-lo sem resposta. Lide  petição inicial art. 282 CPC  condições da ação  mérito. Quem esta postulando a ação, tem condições de ação que são a legitimidade de parte, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação são matérias preliminares. Antes de analisar o mérito, coloco a qualificação , explico o que as condições da ação são…

Competência “Qual é o juiz competente que deve julgar”. “Medida da jurisdição” – Quantidade de jurisdição que cada um dos órgãos judiciários tem. Todos os órgãos judiciários exercem jurisdição.  De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais. (CF., CPC, Normas de Organização Judiciária). Competência Internacional Art. 1° CPC. Poder Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país. Hipóteses a) Impossibilidade: Grande dificuldade do…

competência Internacional, há que se registrar que a competência concorrente da Justiça Brasileira com a Justiça Estrangeira está disciplinada no art. 88 do Código de Processo Civil; e no art. 89 da mesma legislação, a competência exclusiva da Justiça Brasileira. Caso haja duas ações em curso, uma na Jurisdição Brasileira e outra na Jurisdição estrangeira versando sobre a mesma ação, qual terá validade dentro do território brasileiro, a ação promovida no estrangeiro ou a ação promovida…