Pedido Concorrente De Cpc

ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria diz que haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o pedido for julgado procedente ou improcedente, o direito da ação em sentido estrito será exercido, ou seja, estando ou não ligado ao direito material, ou seja, o direito de ação não está condicionado à procedência do pedido. Condições da ação A “ação” depende do preenchimento de certas condições necessárias à sua existência. As condições da…

A e B da importância corrigida e atualizada de R$ XXXXX (XXXXX) (conforme demonstrativo anexo), e, como tal, possui legitimidade concorrente para requerer a instauração do inventário, diante da inércia dos legitimados pelo art. 987, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 988, VI, do Código de Processo Civil. Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; O crédito do Requerente origina-se da Ação de Despejo…

Semana 6 Carmem, não se conformando com a decisão do juiz que julgou improcedente o seu pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro): “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V - litispendência; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se…

julgada Art 5º, XXXVI e Art 60º,§4º- CF CPC/73: ART. 467 a 475 CPC/15: ART. 502 a 508 CLT: Art. 836 1. Definição Coisa julgada é o efeito da imutabilidade da decisão Entende-se por coisa julgada a qualidade da sentença que a torna imutável dentro da mesma relação jurídica processual. CPC- 73- Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. NOVO CPC- Art. 502- Denomina-se…

1) Diferencie partes do processo e terceiro. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2008,p. 138), parte é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional, já terceiro é conceito de exclusão: quem não pede e contra quem nada fora pedido no processo é terceiro. 2) Conceitue substituição processual, capacidade processual e sucessão processual. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2008,p.100) A sucessão processual é a substituição da parte, em razão da…

quanto aos termos da partilha, a realização de inventário judicial não será necessária, a lavratura da escritura pública (art.982,§ 1ª, CPC) deverá ser realizada em consonância com o dispositivo na Resolução nª 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça frisa o caráter facultativo do procedimento, o que já esta descrito pelo art.982, caput, CPC, “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e…

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO: ART.12 CDC. COMPETÊNCIA: • ART.94 DO CPC: DOMICÍLIO DO RÉU; • ART.100ART.100,V,A:LUGAR DO FATO: • ART.101,I: DO AUTOR CAVALIERI define o fato do produto como sendo um defeito de fabricação ou montagem em uma máquina de lavar, numa televisão ou em qualquer outro aparelho doméstico, que provoca incêndio e destrói a casa; ora uma deficiência no sistema de freio do veículo que causa acidente com graves consequências;ora, ainda, é um…

Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão anterior, quando…