Pedido Concorrente De Cpc

estaduais e pela Justiça local do Distrito Federal. Após analisar se a causa se enquadra na Justiça especializada ou na Justiça comum é preciso determinar qual ou “foro competente”, ou seja, a competência territorial (tratada nos arts. 94 a 101, do CPC).O principal dado para tanto é o domicílio do réu (“foro geral”). Existem vários critérios para a determinação do foro territorial. Além do “foro geral” citado, tem-se, por exemplo o foro da situação da coisa (art. 95) ou ainda demandas…

impugnar a escolha feita pela outra – 48h 4. Execução de obrigação de fazer: a) p/ cumprir a obrigação – o prazo que o juiz assinar – CPC 632 b) p/ o edital de concorrência – 30d – CPC 634 § 1.º c) p/ o concorrente obrigar-se a prestar o fato – 5d d) p/ ouvir as partes sobre o fato prestado – 10d e) p/ o credor postular – 10d – CPC 630 f) p/ o contratante falar – 5d – CPC 636 par. ún. g) p/ o credor exercer direito de preferência – 5d h) p/ o devedor cumprir obrig pessoal – o q o…

órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas…

Prof. Luiz Dellore 1. Juiz BRASILEIRO ou juiz ESTRANGEIRO? 1.1 Competência concorrente (CPC, art. 88) - réu domiciliado no Brasil; - obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; - ação se origina de fato ocorrido / ato praticado no Brasil. Nestes casos, deverá ser realizada a homologação de sentença estrangeira (STJ), para que a decisão seja executada no país. 2. Competência exclusiva (SÓ juiz brasileiro – CPC, art. 89) - imóveis situados no Brasil 2. Qual a JUSTIÇA…

(Procurador Autárquico – Bacen – 2006) São elementos que identificam a Ação: (A) o mesmo juiz, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (B) somente a causa de pedir e o pedido. (C) as partes, a causa de pedir e o pedido. Correta (CPC, Art. 282) (D) somente as partes e o pedido. (E) o nome que o autor der à ação, as mesmas partes e o mesmo pedido. QUESTÃO 2 Sobre a Lei Processual Civil, analise as assertivas abaixo: I. Nas questões processuais,…

dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias O art. 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão. É o caso, por exemplo, do réu estrangeiro…

Processo Civil - 12. Competência. COMPETÊNCIA – ARTIGOS 86 A 124, CPC. --- CONCEITO: FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, OU SEJA, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DENTRO DOS QUAIS ELES EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS // É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO. ART. 86 – JUIZ COMPETENTE – É AQUELE QUE TEM O PODER – FIXADO PELA LEI – PARA JULGAR O CASO. - COMP. INTERNACIONAL – ART. 88 A 90 --- A JURISDIÇÃO É FRUTO DA SOBERANIA DO ESTADO E É EXERCIDA DENTRO DE SEUS TERRITÓRIOS. MAS HÁ CASOS –

(constitucional) Art. 267, VI, CPC (subconstitucional) 3)Teorias explicativas da ação 3.1 - Direito Romano 3.2 - Teoria concretista da ação (CHIOVENDA) 3.3 - Teoria da ação como direito abstrato 3.4 - Teoria eclética (LIEBMAN) 3.5 - Teoria da asserção 4) Condições da ação Legitimidade Ordinária Art. 3° e 6º, CPC * Exclusiva: Art. 289, III, CC/1919 Art. 42, caput, §1 CPC Extraordinária Art. 861, CC * Concorrente Art. 5º, XXI, CF

de direito público interno. No CPC brasileiro encontram-se nos artigos 88 a 90.” (CARVALHO, Milton Paulo de, CARACIOLA, Andrea Boari, ASSIS, Carlos Augusto de e DELLORE, Luiz – Teoria Geral do Processo Civil. Editora Elsever. Rio de Janeiro, 2010.) (Grifo Nosso). Podemos extrair dessa passagem do livro Teoria Geral do Processo Civil, que as normas de competência internacional são de Direito Público, e, portanto, são indisponíveis. No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro apontam…

propriamente esta, mas sim a própria jurisdição, para julgar o mérito da ação, sob pena de extinção do julgamento proferido. Os artigos 88 e 89 do CPC tratam deste assunto em dois artigos diferentes, o primeiro cuida da competência concorrente e o outro da exclusiva; temos então o art.88 que expõe, em seus incisos I, II e III, hipóteses de competência concorrente adotadas no Brasil e alega que a justiça brasileira se reconhece competente, mas não nega que os outros países também sejam…