Pedido Concorrente De Cpc

condição de hipossuficiência, de custas, taxas e despesas processuais, honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, custas periciais e tudo mais que se faça necessário. DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Os Requerentes sustentam os pedidos trazidos na petição inicial na responsabilidade civil do Requerido pelo fato ocorrido, pleiteando danos morais e materiais. Alegam os requerentes que tal acidente ocasionou intensa “dor pela perda do filho”, motivo pelo qual solicitam…

justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. 2- No primeiro tópico deve o candidato apontar o acerto da escolha do rito comum sumário para reger a ação, uma vez que inexistindo necessidade de produção de prova pericial complexa, encontra-se a hipótese amparada pelo art. 275, II, d, CPC, que permite a busca de indenização por…

de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa…

Direito. Fato que entra no ordenamento jurídico Pedido: O pedido pode ser: Mediato Bem da vida. Exemplo Mil reais decorrentes de uma colisão de carro. Imediato Prestação jurisdicional que a pessoa busca Provimento jurisdicional. Condições da ação Sem algumas condições preenchidas, o juiz não tem como julgar o mérito. Para conseguir-se a tutela jurisdicional e que seja julgado o pedido, há que se preencher algumas condições. Art. 267 CPC, caput. Quando faltar qualquer uma das…

LITISCONSÓRCIO 1. CONCEITO Dá-se o nome de litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente (art. 46 do CPC). Admite-se litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei nº 9.099/95). Litisconsórcio distingue-se de intervenção de terceiro ( oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e assistência). Os litisconsortes são…

2º CONGRESSO JURÍDICO – NOVO CPC Fórum Temático: A competência no Novo CPC Fernando Gajardoni 1. Jurisdição internacional concorrente Art. 22 NCPC. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando…

envolvidos no acidente de trânsito. Pelo Boletim de Ocorrência de Acidente, vislumbra-se inicialmente que o veículo do autor realizou uma ultrapassagem em local proibido vindo a colidir-se com o veículo de propriedade dos réus, havendo no mínimo culpa concorrente do autor, senão exclusiva, o que de qualquer forma necessita de apuração técnica e conclusiva a fim de apurar as respectivas responsabilidades dos envolvidos. I.II – DA INÉPCIA DA INICIAL Não obstante os autores requererem a…

alegando que sua mãe, DAMARIS FRANCISCA DE ARAÚJO catava lixo no Aterro Sanitário de Gramacho, quando teria sido atropelada e morta por um caminhão da OURO VERDE que operava neste aterro. 3. A sentença julgou parcialmente os pedidos, condenando a COMLURB e a OURO VERDE, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4. Inconformada, a COMLURB interpôs recurso de apelação o qual…

AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGATÁRIA DO DIREITO DE SEU SEGURADO, QUE BUSCA RECEBER DA TRANSPORTADORA O VALOR QUE DESEMBOLSOU QUANDO DO ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADO QUE A CARGA FOI DESEMBARCADA COM PERDA CONSIDERÁVEL, O TRANSPORTA OR DEVE RESSARCIR A…

Fiscal em anexo, mesmo tendo garantia de 5 anos para reparo e substituição de todas as peças que em serviço normal apresentem defeitos de fabricação ou de material, conforme Manual de Garantia também acostado aos autos. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: O autor tem direito ao ressarcimento do valor que despendeu na troca da Caixa de Direção. Isso porque a alegação da demandada de que a não realização das revisões periódicas exigidas excluí a garantia oferecida, não pode…