Pedido Concorrente De Cpc

constituvos, quais sejam, o povo, o território e as instituições políticas. O que pela perspectiva do ordenamento brasileiro, especificamente o art. 88 do código de processo civil, não chega a ditar exclusões explícitas, ao ditar e definir a competência concorrente do juiz brasileiro, não faz ressalva de competência exclusiva de outros países. A legislação dos povos em geral costumam definir casos em que a jurisdição do país é exclusiva, o que significa que eventual sentença proferida…

aptidão tiver para fazê-lo. 2-Quanto a competência internacional, explique a competência concorrente e a competência exclusiva. R:O artigo 88 do Código de Processo Civil trata da competência concorrente, ou seja, expõe as hipóteses em que a jurisdição civil brasileira poderá atuar, sem prejuízo da competência de outras jurisdições, ou seja, das jurisdições estrangeiras. Assim, há competência concorrente sempre que o réu for domiciliado no Brasil (independente da nacionalidade), no…

testemunhal. O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e os ademais pedidos do ora apelante. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na inicial, condenado o ora apelante ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de honorários advocatícios. II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU NULIDADE DA…

definição precisa do órgão judiciário competente para o exercício da função jurisdicional que comporá determinada lide: 1) É competente a Justiça brasileira? (competência internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC A) Se é de competência do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual é a Justiça competente? (competência "de jurisdição). Para esta resposta vamos à CF que, em seus arts. 109 (competência da Justiça Federal);…

Bom S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. Requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. Nestes termos, Espera e pede deferimento. João Pessoa, 14 de Março de 2013. NOME DO ADVOGADO Nº DA OAB/ UF EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA…

jurisdição fica demarcada pela competência. Para cada possível causa (ou demanda), registra Liebman, existe, pelo menos, um juiz competente, corolário da aplicação do principio do juiz natural; e, se existir mais de um, ter-se-á uma competência “concorrente”. Sendo a “competência” um dos pressupostos processuais de validade do processo, deve o juiz examinar, de oficio, se é ou não competente para a causa; pelo que, num primeiro momento, julga sobre a própria competência; decisão que, no…

perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento…

de modo pontual, o ato lesivo a que potencialmente se refere. O mandado de segurança preventivo tem caráter nitidamente inibitório.2 Nada impede que o mandado de segurança preventivo se convole em repressivo durante o trâmite processual (art. 462 do CPC). Importante salientar que a nova Lei 12.016/2009 procurou trazer uma sistematização e harmonização ao incorporar, num único diploma, o conteúdo das Leis 1.533/1951, 4.348/1964 e 5.021/1966, muito embora não tenha proporcionado avanços…

expressa de legitimação extraordinária concorrente perante o art. 5.º, §§ 2.o e 5.o, da Lei 7.347/1985. O cidadão não exerce uma pretensão individual quando ingressa com a ação popular, mas uma pretensão coletiva, na qual defende um interesse coletivo. 27.5 A legitimação subsidiária do Ministério Público O papel do Ministério Público é multifário. Ele atuará como custos legis, mas poderá assumir o polo ativo da demanda, quando o autor da ação realizar pedido de desistência, nos termos…

Adequação dos fatos aos fundamentos jurídicos. O fato que entra no universo do direito que vai gerar o pedido. Pedido:É o que se pretende, podendo ser imediato ou mediato, o pedido imediato (prestação jurisdicional) é a prestação jurisdicional (vem antes para que eu posso conseguir o pedido mediato), o que eu pretendo do estado; pedido mediato é o bem da vida. Os elementos da ação são fato, direito e pedido, é assim que eu individualizo uma ação, portanto FDP só pode ser uma pessoa, que…