Pedido Concorrente De Cpc

brasileira- CPC, art.89- corresponde à avaliação, feita pelo legislador, do peso maior que certas causas têm para o interesse do Estado. Conceder eficácia a sentenças estrangeiras sobre imóveis situados no Brasil seria permitir a mutilação do território nacional, cuja integridade é assegurada pela própria Constituição Federal, e, portanto não pode em hipótese alguma ficar sob o domínio de autoridades de outro Estado. A Lei processual brasileira, como bem especificado no…

TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZAMENTO. SINALIZAÇÃO DANIFICADA. OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. USO INADEQUADO DO CAPACETE. CULPA CONCORRENTE. 1. Responsabilidade dos entes públicos: a doutrina e a jurisprudência não divergem quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, quando o agir de seus agentes ou de empresas prestadoras de serviço público ocasiona…

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Obs. A regra é que o incapaz não responde,…

Trata-se de um sistema análogo ao sistema de falência empresarial, porém, contra devedores não-empresários. Tal instituto veio com o objetivo de preencher uma lacuna que o nosso Código de Processo Civil possuía, visto que o concurso de credores no CPC de 39 era apenas um incidente dentro do processo de execução. É uma espécie de processo executivo com universalidade de credores, feito exatamente contra devedores que não possuem bens suficientes em seu patrimônio para arcar com todas as dívidas.

das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República. E ainda, nosso regime jurídico, a fim de…

--------------- Direito Elementos da Relação Jurídica CC/02 Elementos da ação Condições da ação Competência Sujeito Pessoas Partes Legitimidade de partes Pessoa Objeto Bens Pedido Possibilidade jurídica do pedido Valor Fato Fatos jurídicos Causa de pedir Interesse de agir Matéria 3. Elementos da Ação: O pedido é elemento da ação que não será examinado hoje, mas juntamente com o tema petição inicial. 3.1. Partes: Parte é sujeito parcial do contraditório. Está no…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

e de respeito ás suas soberanias, ou seja, a jurisdição de um Estado encontra uma barreira natural na jurisdição dos demais estados. Dessa forma, os arts. 88 e 89 do CPC estabelecem as chamadas regras de competência internacional. A competência internacional poderá ser exclusiva ou concorrente. a) Competência concorrente (Art. 88 cpc) – A autoridade judiciária é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras quando: I – o réu for domiciliado no…

441/07 quem estiver na posse e administração do espólio incumbe requerer o inventário e a partilha dentro de 60 (sessenta) dias, que antes era de 30 (trinta dias), a contar da abertura da sucessão. Observações Iniciais Art. 983/CPC. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de…

Portanto, através da sentença, o Juízo entrega a prestação jurisdicional, terminando a sua tarefa. REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA O artigo 458 do CPC exige como requisitos essenciais da sentença o relatório (I), os fundamentos de fato e de direito (II) e o dispositivo ou conclusäo (III). Tais requisitos säo, em principio, concorrentes e insuprível: qualquer um deles faltando a sentença é nula. I) Relatório No relatório se traduz a primeira parte da estrutura das sentenças e dos…