Pedido Concorrente De Cpc

suficiente para embasar o pedido de falência, já que supera o valor de 40 salários mínimos, atendendo aos requisitos previstos no art. 94, inciso I, da Lei 11.101/05. O segundo argumento, por sua vez, é refutado por meio do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, que prevê o depósito elisivo em dinheiro, cabendo ressaltar que a caução real não é meio válido para elidir a decretação da falência. Ao concluir a questão, deve o candidato requerer a procedência dos pedidos contidos…

divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, não é hipótese de competência concorrente porque o casamento não foi realizado no Brasil, portanto não é competência da justiça brasileira, ela não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 88 CPC, levando em consideração o art. 100, I do CPC. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, não é aplicável ao caso só poderia aplicar se o casamento for celebrado no Brasil. 2ª…

lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313). Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

elementos essenciais 1) Partes Autor (sujeito ativo) Pluralidade – litisconsórcio ativo Réu (Sujeito passivo) – Pluralidade – litisconsórcio passivo Obs: Litisconsórcio ativo + litisconsórcio passivo = litisconsórcio misto 2) Causa do pedido Causa Petendi a)É o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida – Humberto T. Junior b) Fundamentos de fato e de direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva – Vicente Greco Filho…

para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só processo” (COELHO, 2012),…

perdas materiais e morais mais lucros cessantes. Razão, porém, não lhe assiste, conforme passa a demonstrar: II – PRELIMINARES EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC. Se não bastasse a primeira preliminar arguida no item supra, o requerente deixou de juntar aos autos da ação contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veículo, ou seja, não juntou nenhum documento que comprovasse os…

brasileiro todas as decisões administrativas são passíveis de revisão pelo Judiciário, não fazendo, pois, coisa julgada; b) o provimento há que versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso) (lide, mérito, pedido/causa de pedir, decisões proferidas com base num dos incisos do art. 269 do CPC); c) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; d) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal). Subsistem, na doutrina, diferentes acepções sobre o instituto da coisa…

só deve haver jurisdição até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Espécies de competência internacional A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser: 1. Cumulativa ou concorrente O art. 88 enumera casos em que a ação tanto pode ser ajuizada aqui como no exterior. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;…

definição precisa do órgão judiciário competente para o exercício da função jurisdicional que comporá determinada lide: 1) É competente a Justiça brasileira? (competência internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC ) Se é de competência do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual é a Justiça competente? (competência "de jurisdição). Para esta resposta vamos à CF que, em seus arts. 109 (competência da Justiça Federal);…