Pedido Concorrente De Cpc

fundamento jurídico do pedido. A causa de pedir é a soma desses dois elementos. Com base nessa teoria, sempre que vc examinar duas demandas, a causa de pedir de uma só é idêntica à da outra, se ambos os elementos são iguais. Ou seja, se 3 e 4 (daquele nosso esquema da aula passava) de uma demanda forem os mesmos três e quatros da outra demanda. Como para a teoria da substanciação a causa de pedir é 3 + 4, tem que ter fato jurídico e tem que ter fundamento jurídico do pedido, para a causa…

Execução de título extrajudicial Execução para entrega de coisa certa 1. Qual o objetivo da execução fundamentada nos artigos 621 a 628 CPC? R: O objetivo se refere à entrega da coisa certa por execução de título executivo extrajudicial, não havendo, aqui, cumprimento de sentença. Satisfazer a necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa

liminar não assegura ao autor a pratica de atos de agressão patrimonial. - A defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do titulo. - Procedimento de cognição mais célere. Requisitos: (Art. 1-102a e 1.102b – CPC) - A prova escrita, sem forçar executiva, acompanhando a petição inicial. - A pretensão a pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou Bem Móvel. - Prova escrita que habilite o procedimento monitório: …

subjetivo, é a forma que vc entende se é teu direito ou não, pois é direito de cada um. Existem três condições para admissibilidade do poder judicial, essas são o interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. A princípio deve o juiz examinar questões preliminares, antes da avaliação do mérito, que dizem respeito ao próprio direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Aspectos…

Suspensão do processo e da audiência de instrução por convenção; - Competência relativa. Fontes formais da norma processual civil - Direito positivo a) Lei - Lei federal  processo civil - União  Art. 22, I, CF - Competência concorrente - Art. 24, XI, CF - Procedimento b) Analogia c) Costumes d) Princípios gerais do direito e) Súmulas vinculantes As Súmulas vinculantes - E.C. 45/2004 - Objeto: - Controvérsia atual que acarrete grave…

caráter funcional. Com o advento do parágrafo único do art. 475-P, CPC, a competência deixou de ser absoluta fixada pelo critério funcional e passou a ser concorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 475-P, CPC, (i) o exequente tem a opção de ir para outro foro que não o atual, escolhendo entre o local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo local do atual domicílio do executado, devendo fazer um pedido de remessa do processo para outra comarca ou seção…

em lei, e através de um veiculo especifico por estas apontado. (EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA – arts. 304 a 306 CPC), o vício se sana (ou seja, ocorre a prorrogação da competência, não havendo mais oportunidade para que durante o processo se levante esse vício). Se tratando de competência relativa, as partes podem previamente alterá-la de comum acordo, é a chamada clausula de foro (Art. 111 CPC). Para produzir efeitos,essa eleição de foro deve ser fruto de livre escolha de ambas as partes. A…

base nos artigos 326 e 327 do CPC e pelas razões de fato e de direito que a seguir aduz: 1. A Ré em sua contestação alegou em preliminares a falta de qualquer documento idôneo que comprovasse o dano material de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sofrido pela Autora. Valor este que seria advindo da divulgação de seu livro em Portugal. A Ré, depois de ter suscitado isso, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito por ser impossível juridicamente o pedido, nos termos…

credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se…

para as ações em que a União é parte ou interveniente. O CPC não alude à competência pela qualidade da parte (ratione personae). d) Competência Exclusiva e Concorrente: Exclusiva quando apenas um órgão do Poder Judiciário é competente. Concorrente quando mais de um órgão é igualmente competente para julgar a causa. Obs: GERALMENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e)