Pedido Concorrente De Cpc

podendo conhecer e julgar o que você realmente queria. – Art. 920 CPC. É licito cumular os pedidos possessórios com os de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. - art. 921 CPC. Ação monitória; Pagamento –soma em dinheiro e entrega da coisa fungível, entrega de determinado bem móvel. Artigo 1.102 – A CPC. O Juiz deferira de plano a expedição do mandando de…

no mesmo lugar (na mesma Comarca, na mesma Seção Judiciária). - Instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência reduzida. 2.3 Momento de fixação de competência e a perpetuatio jurisdictiones Conforme disposto no art. 87, do CPC, a competência é determinada quando da propositura da ação. Assim, nas comarcas de vara única, pode-se dizer que a ação é proposta no momento do despacho do juiz da petição inicial. Já nas Comarcas que têm mais de uma Vara, a competência é…

inerente a toda e qualquer nação democrática. Tal princípio é consagrado já no caput do artigo 5.º da Carta Magna, ao dispor que todos são iguais perante a lei. A nível infraconstitucional há de se ressaltar a orientação contida no artigo 125, I, do CPC, que reza que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento. Princípio do Juiz Natural A idéia de um processo e julgamento justos está fortemente vinculada à…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a…

pública, defesa das minorias etc. 1.5. Características Materiais • lesão disseminada por um número indefinido de pessoas • não comporta a clássica dicotomia autor-réu Nesse sentido que não conseguimos utilizar o CPC de forma satisfatória para a tutela desses direitos, pois o CPC foi criado para tratar de litígios clássicos de autor X réu ou de litisconsórcio, que não é o caso dos direitos coletivos. Existe uma diferença entre tutela coletiva e litisconsórcio ativo. • intensa…

diversos dispositivos da Lei nº 7.347/85, ao mesmo tempo em que elegeu este diploma como fonte subsidiária a ser aplicada às ações coletivas. Quanto ao procedimento utilizado na propositura da ação é o ordinário, sendo obedecido o Artigos 282 do CPC constantes dos requisitos essenciais da petição inicial, no entanto, sendo feitas algumas alterações necessárias por conta de razões peculiares em função de tratar-se de uma ação coletiva no que diz respeito a legitimidade para ação, o…

SÃO JOSÉ-SC, 08 DE OUTUBRO DE 2012.  ETAPA 3 Elaborar um relatório explicando e fundamentando caso se trata de Conexão ou Continência, indicando em qual comarca os processos devem seguir até a decisão final, fundamentando com o artigo do CPC correspondente. Para tanto, utilizar as seguintes informações: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba, e foi nela tamb;em que o juiz despachou a petição incial em primeiro lugar; b) a primeira citação foi…

| Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC). Ajuizamento e distribuição. 2. Remessa on line e distribuição em formato digital (art. 10, Lei 11.419/06). 3. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da ação) e a decisão que indefere a petição (sentença). 4. Casos de indeferimento. 5. Inépcia da inicial. 6. Recurso. 7. Juízo de retratação (art. 296, CPC). PETIÇÃO INICIAL 1. Elementos da Petição Inicial 1. Noções gerais:

Como se constitui (juridicamente)? Há lide (conflito) tributária? Lide é a relação processual contraposta posta em juízo, na qual o juiz decidirá sobre os conflitos de interesses postos em juízo, diante dos limites em que foi proposta (art. 128, CPC). A lide se constitui quando se forma a relação processual, de um lado há o autor defendendo seus interesses e de outro o réu, argumentando para que os interesses do autor não sejam acolhidos. Em todos os processos de jurisdição…