Pedido Concorrente De Cpc

anterior, o CPC, ao tratar do inventário e da partilha, dispõe em seu art. 1.017, caput: “Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis” Posto que a REQUERIDA informa não haver inventário ou arrolamento aberto contra o espólio do “de cujus” , tal afirmação, sobretudo, é insuficiente para se alegar a ilegitimidade passiva, uma vez obstante o texto dos artigos 985 e 986 do…

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA Transferência do veículo Artigos 123 e Responsabilidade concorrente 134 do CTB Tutela antecipada Ausência dos requisitos autorizadores Recurso provido. Agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 25vº que, deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada e multa, fundada em contrato de compra e…

processo de conhecimento. 9ed. PODIVM. 2008. Páginas 171-190 1) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Há falta de possibilidade jurídica quando: Pedido juridicamente impossível ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente sua conclusão. Moniz Aragão “A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas a existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável, em tese, mas, isto sim, com vias a inexistência, no…

TRAFEGAVA A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO QUANDO OCORREU A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. Age com culpa, desprezando as mais basilares regras de trânsito, aquele que corta a corrente de tráfego do veículo que trafega pela via principal. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS NO VEÍCULO SEGURADO FORAM DE PEQUENA MONTA. ORÇAMENTO E NOTA FISCAL EMITIDOS POR EMPRESA IDÔNEA DANDO CONTA DA EXTENSÃO DAS AVARIAS. PLEITO…

processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua non do processo: “inexistindo litigio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar a ação (CPC, art. 3°)”. 2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. Muitos conflitos existem sem que cheguem a repercutir no campo da atividade jurisdicional. Se, por qualquer razão, uma parte, por exemplo, se curva…

internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros) COMPETÊNCIA CONCORRENTE - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. (art. 88, do CPC) I - o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil (art. 88 CPC). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (art. 89, do CPC) I - as ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - o…

prestação dos serviços, mesmo que o empregado tenha sido contratado em outra localidade. E se a prestação dos serviços ocorrer em mais de uma localidade? 2 correntes: último local da prestação de serviços (majoritária e tradiconal); competência concorrente entre as Varas – É que a ação pode ser proposta em qualquer localidade que ocorreu a prestação de serviços(minoritária e moderna). Questões especiais: a) Viajante comercial: prestação de serviços em mais de um Município. Foro…

especializado. Mas este órgão encarregado da jurisdição não possa atua discricionária ou livremente, dada. A própria natureza da atividade que lhe compete. Subordinam-se por isso mesmo, a um método ou sistema de atuação, que vem a ser o processo. Entre o pedido da parte é-o provimento jurisdicional se impõe a prática de uma série de atos que formam o procedimento judicial (isto é a forma de agir em juízo), cujo conteúdo sistemático é o processo. Esse método, porem, não se resume apenas…

estabelecida em (endereço), inscrita no CNPJ sob o número (...) por seu advogado que firma a presente (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações em endereço- art.39, I, do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Secretário de Administração do Município de Guarapari-ES, nos termos do art 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.016/2009, pelas razões a…

direito à resposta de mérito, isto é, ao pedido que foi dirigido ao juiz. Só existira ação quando houver o direito a uma resposta de mérito, o que depende do preenchimento de determinadas condições. Condições da Ação São aquelas necessárias para a própria existência da ação. A sua ausência deve ser conhecida pelo juiz de ofício e a qualquer tempo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade jurídica do pedido: Não se admite a…