Pedido Concorrente De Cpc

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) Conceitue Competência? R – É a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce a função jurisdicional. 2) No que se refere à fixação da competência Internacional, há que se registrar que a competência concorrente da Justiça Brasileira com a Justiça Estrangeira está disciplinada no art. 88 do Código de Processo Civil; e no art. 89 da mesma legislação, a competência exclusiva da Justiça Brasileira. Caso haja duas ações em curso, uma na…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…

apreensão de bens, a da expropriação e a do pagamento. Proposição da ação de execução Tal como no processo de conhecimento e no cautelar, deve o credor requerer a execução, o que é feito por meio de petição inicial escrita. Segundo art. 614 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, com o demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação e com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). O CREDOR…

justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou…

justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou…

para as ações em que a União é parte ou interveniente. O CPC não alude à competência pela qualidade da parte (ratione personae). d) Competência Exclusiva e Concorrente: Exclusiva quando apenas um órgão do Poder Judiciário é competente. Concorrente quando mais de um órgão é igualmente competente para julgar a causa. Obs: GERALMENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e)

que fazer a norma tributária podem prever proibições, devendo ser obedecidas pelos entes que possuem competência legislativa concorrente. Quando a matéria é de lei legislativa compartilhada, é necessário critérios que todos os entes possam guiar. A finalidade dela é fazer a padronização, as balizas as quais deverão ser seguidas pelos entes que possuem legislação concorrente. Tratando-se de Direito Tributário há uma peculiaridade, já que a lei que traz as normas gerais é lei nacional…

propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG, que o referido processo aguardava apresentação de réplica, razão pela qual este procedimento deverá ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 297, V do CPC por litispendência. Na verdade o que aconteceu foi uma ARMAÇÃO PARA TIRAR VANTAGENS do reconvinte por parte da reconvinda, pois ela teria parado o veiculo, indevidamente, diante da faixa de pedestres, sem que houvesse necessidade…

insuficiência dos bens do devedor para a satisfação integral, caracteriza o estado de insolvência. Este estado é o estado econômico em que a pessoa não pode satisfazer as dívidas, porque o ativo é menor que o passivo. Conceito legal, art. 748 do CPC: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.” Estado de insolvabilidade apresenta-se como matéria de fato. Entretanto, para que haja a execução contra devedor insolvente, não basta simples…

e pelo fundamento jurdico do pedido. A causa de pedir a soma desses dois elementos. Com base nessa teoria, sempre que vc examinar duas demandas, a causa de pedir de uma s idntica da outra, se ambos os elementos so iguais. Ou seja, se 3 e 4 (daquele nosso esquema da aula passava) de uma demanda forem os mesmos trs e quatros da outra demanda. Como para a teoria da substanciao a causa de pedir 3 4, tem que ter fato jurdico e tem que ter fundamento jurdico do pedido, para a causa de…