Pedido Concorrente De Cpc

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

prática de atos processuais. Arts. 6º, 7º, 8º, CPC. Art. 6º. “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 7º. “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Art. 8º. “Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil”. Leis que regulam os direitos e deveres dos órgãos jurisdicionais. Art. 125, CPC. Art. 125. O juiz dirigirá o processo…

determinada no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 87 do CPC). A necessidade de o julgador ser competente para o julgamento da ação é primordial e determinante quando da sua propositura e para o correto desenvolvimento do processo. Essa competência pode ser: internacional, quando os atos…

QUALIFICAÇÃO DOS CONCORRENTES 3 5. UMA PROPOSTA POR CONCORRENTE 6 6. CUSTO DA PROPOSTA 6 7. VISITA AO LOCAL DAS OBRAS 6 8. CONTEÚDO DO EDITAL 6 9. ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL 7 10. ADENDOS AO EDITAL 7 11. IDIOMA DA PROPOSTA 8 12. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PROPOSTA 8 13. PREÇOS DA PROPOSTA 9 14. MOEDAS DA PROPOSTA 9 15. PERÍODO DE VALIDADE DA PROPOSTA 9 16. GARANTIA DE PROPOSTA 9 17. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS PELOS CONCORRENTES 11…

restringindo o poder jurisdicional ao órgão específico. 2. Momento da fixação da competência  Regra geral: O art. 87 do CPC prevê que, a competência é fixada no momento da propositura da ação, coincidindo com a distribuição da petição inicial em juízo, se a comarca (o foro) for servida por mais de uma vara (juízo), ou com o despacho lançado na petição inicial (art. 263 do CPC), quando apresentar vara (juízo) única, o que ocorre em algumas comarcas do interior, não se verificando tal…

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…

para se chegar definio precisa do rgo judicirio competente para o exerccio da funo jurisdicional que compor determinada lide 1) competente a Justia brasileira (competncia internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC Se de competncia do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual a Justia competente (competncia de jurisdio). Para esta resposta vamos CF que, em seus arts. 109 (competncia da Justia Federal) art. 114 (competncia da…

sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes independentemente de sua concordância. Art. 77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537, CPC 2015 mantido  Art.461,§§ 4º a 6º CPC 1973. Arts. 523 e 524 CPC 2015, mantido na essência  Art. 475-J CPC 1973. 03. Imutabilidade  As decisões proferidas no exercício do Poder Judiciário não poderão ser revistas por outros poderes estatais e muitas…

fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, a remessa dos autos do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará. Requer, outrossim, a juntada do substabelecimento de procuração ora anexada, nos moldes de art. 37 do CPC. Termos em que Pede Deferimento. Belém (PA), 18 de novembro de 2010 CHARLES VINICIUS CASTRO DÁRIO RAMOS PEREIRA OAB/PA n° 6.011-E OAB/PA nº. 6.085-E…

COURTES LUTZKY Porto Alegre, setembro de 2001. Sumário I N T R O D U Ç Ã O 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA 1.1 Distribuição da competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa 3.2 Competência funcional…